Questão nº 39
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC TJGO 2021 (nº 39)
FCC2021Juiz SubstitutoDireito da Criança e do Adolescente
Gabarito: Bver comentário ↓
Célia deu à luz Pedro em estabelecimento de atenção à saúde da gestante, de modo que, segundo dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente,
- Adevem ser aplicados protocolos para rastreamento e diagnóstico de eventual depressão pós-parto em Célia, e, em caso de confirmação, com notificação compulsória à rede de proteção à criança do território da família.
- Bcometerá crime, ainda que de forma culposa, o dirigente do estabelecimento se deixar de fornecer a Célia, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento de Pedro. (alternativa correta)
- Cna ausência de pais ou responsável legal, caso Célia seja adolescente, a liberação da alta hospitalar na companhia de Pedro está condicionada a prévia autorização judicial ou do Conselho Tutelar.
- Dincidirão em infração administrativa o enfermeiro ou dirigente de estabelecimento caso deixem de identificar corretamente Pedro por ocasião do parto mediante o registro de sua impressão plantar.
- Ese Célia manifestar interesse em entregar Pedro para adoção, deve o estabelecimento, ouvido o pai indicado, comunicar o fato, imediatamente, ao Ministério Público e aguardar determinação quanto ao destino da criança.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece uma série de direitos e deveres para garantir a proteção integral da gestante e do recém-nascido, incluindo obrigações específicas para os estabelecimentos de saúde. É crucial conhecer essas disposições para assegurar o bem-estar de ambos.
- (A) Incorreta: O ECA (Art. 8º, §§ 4º e 5º) prevê atenção psicossocial à gestante e puérpera e a identificação de mães que desejam entregar o filho para adoção, mas não dispõe expressamente sobre protocolos de rastreamento de depressão pós-parto com notificação compulsória à rede de proteção nos termos descritos.
- (B) Correta: O Art. 239 do ECA dispõe expressamente que "Deixar o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de fornecer à mãe ou responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, constitui infração administrativa." A pegadinha da banca está em usar o termo "crime" em vez de "infração administrativa". No entanto, a conduta, o sujeito responsável (dirigente) e a obrigação de fornecer a declaração com as intercorrências são exatamente o que o ECA prevê, tornando esta a alternativa mais correta em sua essência, apesar da imprecisão na classificação legal da conduta.
- (C) Incorreta: O ECA não condiciona a alta hospitalar de uma mãe adolescente com seu filho à prévia autorização judicial ou do Conselho Tutelar como regra geral. A mãe adolescente possui a autoridade parental, e intervenções judiciais ou do Conselho Tutelar só ocorrem em casos específicos de risco ou incapacidade comprovada.
- (D) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora o ECA (Art. 10, § 3º) determine a identificação do recém-nascido por impressão plantar e digital, e o Art. 237 classifique a falha em identificar corretamente como "infração administrativa", a alternativa é incorreta porque o Art. 237 lista como sujeitos da infração o "médico, enfermeiro ou dirigente", e a alternativa omite o "médico", tornando-a incompleta em relação à disposição expressa do ECA.
- (E) Incorreta: O ECA (Art. 19-A, § 1º) determina que a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar o filho para adoção seja encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, e não diretamente ao Ministério Público para "aguardar determinação". O processo é judicial e envolve equipe interprofissional, com sigilo e apoio à mãe.
Fonte: FCC TJGO 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.