Questão nº 36
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC TJGO 2021 (nº 36)
FCC2021Juiz SubstitutoDireito da Criança e do Adolescente
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A autoridade judiciária tem expressa permissão legal para determinar a busca e apreensão
- Ade adolescente que se ausenta da audiência de apresentação no procedimento de apuração de ato infracional por não ter sido localizado e notificado para fins de comparecimento. (alternativa correta)
- Bde adolescente que, embora compromissado, não se apresenta ao Ministério Público após liberação aos pais pela autoridade policial em casos de flagrante de ato infracional.
- Cde crianças e adolescentes que, sem autorização judicial, se desliguem de comunidades terapêuticas onde foram internados compulsoriamente para tratamento contra drogadição.
- Dpara viabilizar a apresentação de adolescente ao programa de liberdade assistida em caso de descumprimento reiterado e injustificado da medida, esgotados os recursos do orientador.
- Ede adolescentes que se evadam de serviços de acolhimento institucional para permanecer com parentes de cujo convívio foram anteriormente retirados em razão de grave conflito familiar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave é a busca e apreensão judicial de um adolescente, que é uma ordem de um juiz para que a polícia encontre e traga um adolescente a um local específico, geralmente para comparecer a um ato processual. A lei (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) estabelece situações específicas em que essa medida pode ser determinada.
- (A) Correta: A autoridade judiciária tem expressa permissão legal para determinar a busca e apreensão de adolescente que se ausenta da audiência de apresentação no procedimento de apuração de ato infracional por não ter sido localizado e notificado para fins de comparecimento. Isso está previsto no Art. 184, § 3º, do ECA, que afirma que, não sendo encontrado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão.
- (B) Incorreta: A não apresentação ao Ministério Público após liberação pela autoridade policial não tem previsão legal expressa para a expedição de mandado de busca e apreensão judicial nesse momento inicial.
- (C) Incorreta: A evasão de comunidades terapêuticas (medida protetiva) não gera automaticamente um mandado de busca e apreensão judicial nos termos de uma "expressa permissão legal" como no caso do ato infracional. A situação demandaria uma reavaliação judicial da medida.
- (D) Incorreta: O descumprimento reiterado da liberdade assistida (medida socioeducativa) leva à reavaliação e possível substituição da medida por outra mais restritiva, e não à busca e apreensão para forçar a apresentação ao programa já descumprido.
- (E) Incorreta: A evasão de serviços de acolhimento institucional (medida protetiva) para ficar com parentes de cujo convívio foi retirado exige uma nova análise judicial da situação, focada no melhor interesse do adolescente, e não a expedição automática de busca e apreensão para retorno ao acolhimento. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora por envolver uma "fuga" de uma medida judicial. No entanto, a lei não prevê a busca e apreensão de forma tão direta e expressa para esta situação como para a audiência de apresentação no procedimento de ato infracional. A prioridade é reavaliar o caso e o melhor interesse do adolescente, e não simplesmente forçar o retorno ao acolhimento sem nova análise.
Fonte: FCC TJGO 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.