Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC TJGO 2021 (nº 34)

A habilitação de pretendentes à adoção é um processo legal obrigatório que avalia se uma pessoa ou casal tem as condições necessárias (psicológicas, sociais, jurídicas) para adotar uma criança ou adolescente, garantindo a segurança e o bem-estar do futuro filho.

A) Incorreta: A habilitação resulta na inclusão em cadastros estaduais e nacional, geridos pelo Poder Judiciário, e não apenas por técnicos municipais com foco em política de convivência familiar.
B) Incorreta: Esta alternativa descreve etapas que ocorrem após a habilitação e a inclusão no cadastro, como a aproximação e o estágio de convivência, e não o processo de habilitação em si.
(C) Correta: O processo de habilitação é, de fato, judicial e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 197-F) estabelece que ele deve ser concluído em no máximo 120 dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
D) Incorreta: A habilitação tem validade de 3 anos (Art. 197-F, § 1º do ECA), e não bienalmente, sendo renovável por igual período. A recusa de criança indicada pode levar a uma reavaliação, mas não é o gatilho principal para a renovação da habilitação.
E) Incorreta: A habilitação é um requisito legal indispensável para todos os pretendentes à adoção, mesmo em casos de busca ativa para crianças ou adolescentes com perfis específicos. A lei não prevê dispensa desse processo fundamental para a proteção da criança. A armadilha aqui é sugerir que, para facilitar a adoção de crianças com perfis mais difíceis, as regras seriam flexibilizadas, o que não ocorre com a habilitação.