Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC TJGO 2021 (nº 33)

Quando um juiz decide sobre a medida socioeducativa para um adolescente que cometeu um ato infracional, ele precisa considerar a situação individual do jovem para que a medida seja justa e ajude na sua reeducação.

• (A) Incorreta: O estudo psicossocial é realizado antes da sentença, durante a fase de instrução do processo, para fornecer informações ao juiz. A sentença é o momento de aplicar a medida, não de determinar o estudo para orientá-la.
• (B) Incorreta: A remissão judicial (perdão) não está condicionada apenas ao adolescente ser "primário" ou ao fato não ser passível de internação/semiliberdade. Sua aplicação é mais ampla e discricionária, baseada nas circunstâncias do caso e na situação do adolescente, podendo inclusive ser aplicada com alguma medida socioeducativa (Art. 126 e 127 do ECA). A armadilha aqui é restringir demais as condições de aplicação da remissão.
• (C) Incorreta: Embora a medida deva ser individualizada, a afirmação de que o juiz fixará "em qualquer caso, seu tempo de duração" está errada. Medidas como advertência não têm duração, e outras, como liberdade assistida ou internação, têm duração indeterminada dentro de limites legais, sujeita a avaliações periódicas e não fixada rigidamente na sentença (Art. 118, § 2º e Art. 121, § 2º do ECA).
• (D) Correta: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 112, § 1º, estabelece expressamente que a medida aplicada ao adolescente levará em conta, entre outros critérios, "a capacidade de seu cumprimento", as "necessidades pedagógicas" e a "situação pessoal e familiar do adolescente".
• (E) Incorreta: A idade e a maturidade são fatores importantes, mas não são os únicos critérios para decidir o "cabimento" (adequação) da medida socioeducativa. O juiz deve considerar um conjunto de fatores, conforme o Art. 112, § 1º do ECA, que inclui as circunstâncias do fato, as necessidades pedagógicas, a situação pessoal e familiar, e a capacidade de cumprimento da medida.