Questão de Direito do Consumidor · FCC TJGO 2021 (nº 32)

Quando o assunto é defender os direitos dos consumidores na justiça, especialmente em ações que beneficiam um grupo grande de pessoas (tutela coletiva), o juiz tem bastante poder para garantir que a decisão judicial seja realmente cumprida e que o problema seja resolvido de forma eficaz.

• (A) Incorreta: Essa alternativa é muito restritiva ao afirmar "somente ações condenatórias e mandamentais". O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código de Processo Civil (CPC) permitem diversas formas de ações (declaratórias, constitutivas, etc.) para proteger os direitos dos consumidores, buscando a efetividade da tutela jurisdicional, não se limitando a apenas dois tipos.
• (B) Incorreta: A expressão "com prejuízo de multa" está errada. A indenização por perdas e danos (materiais e morais) e a multa (astreintes, por exemplo, para forçar o cumprimento de uma decisão) são medidas que podem ser aplicadas cumulativamente, ou seja, uma não exclui a outra. A multa serve para compelir o cumprimento, enquanto a indenização repara o dano. O correto seria "sem prejuízo de multa".
• (C) Incorreta: Embora seja verdade que não há adiantamento de despesas ou honorários periciais em ações coletivas do CDC (Art. 87), a segunda parte está incorreta. A regra é que a associação autora só será condenada em honorários de advogado, custas e despesas processuais se houver comprovada má-fé (litigância de má-fé). Não é uma regra geral de condenação, mesmo que perca a ação, a menos que haja má-fé.
• (D) Incorreta: Em caso de litigância de má-fé em ações coletivas, a condenação nos ônus sucumbenciais (custas, honorários) recai sobre a associação autora (Art. 87, parágrafo único, do CDC), e não diretamente sobre os diretores responsáveis pela propositura da ação, salvo em casos excepcionais de abuso da personalidade jurídica ou fraude comprovada, o que não é a regra geral.
• (E) Correta: Esta alternativa descreve fielmente o que está previsto no Art. 84, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Para garantir que a decisão judicial seja efetiva (tutela específica) ou que se alcance um resultado prático equivalente, o juiz tem amplos poderes para determinar as medidas necessárias, incluindo as listadas, para assegurar a proteção do consumidor.