Questão de Direito do Consumidor · FCC TJGO 2021 (nº 30)

Uma súmula do STJ é um resumo de um entendimento consolidado e repetido do tribunal sobre um determinado tema jurídico, servindo como orientação para casos futuros.

• (A) Incorreta: A Súmula 381 do STJ estabelece que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas relativas aos juros remuneratórios e à capitalização dos juros. Portanto, não é possível conhecer de ofício de todas as cláusulas, como a alternativa sugere de forma ampla. Armadilha da banca: A pegadinha está na generalidade da afirmação ("das cláusulas contratuais"), que não considera a restrição específica da Súmula 381 para certas cláusulas bancárias.
• (B) Incorreta: A Súmula 402 do STJ afirma que "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão." O termo "sempre" na alternativa torna-a incorreta, pois a cobertura pode ser excluída expressamente.
• (C) Correta: A Súmula 620 do STJ dispõe que "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do dever de pagar a indenização prevista em contrato de seguro de vida."
• (D) Incorreta: A Súmula 602 do STJ estabelece que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas." A alternativa afirma o contrário.
• (E) Incorreta: A Súmula 563 do STJ dispõe que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos celebrados com entidades fechadas." A alternativa erra ao afirmar que o CDC se aplica também às entidades fechadas.