Questão de Direito do Consumidor · FCC TJGO 2021 (nº 29)

O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor (DENACON, hoje Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON) é o órgão central que organiza e dirige as ações de proteção ao consumidor em todo o Brasil. Ele atua como o principal articulador da política de defesa do consumidor no país.

• (A) Incorreta: Embora possa colaborar, levar crimes ao conhecimento dos órgãos competentes é uma atribuição mais ampla de diversos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como o Ministério Público e os PROCONs, não sendo a função coordenadora da política do DENACON.
• (B) Incorreta: A fiscalização direta e, especialmente, "exclusivamente", não é a principal função do DENACON como organismo de coordenação. Essa tarefa é mais comumente realizada por PROCONs e agências reguladoras específicas.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha. Receber e analisar denúncias é uma função importante na defesa do consumidor, e o DENACON (via plataformas como consumidor.gov.br) de fato gerencia isso. No entanto, a questão pergunta sobre sua função na qualidade de organismo de coordenação da política. Essa descrição é mais operacional e de atendimento direto, enquanto a função de coordenação da política é mais estratégica e abrangente. O DENACON não é primariamente um "balcão de denúncias", mas sim o formulador e coordenador da política que permite que essas denúncias sejam tratadas.
• (D) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o papel de um organismo de coordenação de uma política nacional. O DENACON (SENACON) é responsável por todas essas etapas para garantir uma proteção eficaz aos consumidores em nível nacional.
• (E) Incorreta: Informar e conscientizar é parte da política, mas não a totalidade de planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional. Além disso, restringir os meios a "portarias, decretos e informativos" é limitante.