Questão nº 28
Questão de Direito do Consumidor · FCC TJGO 2021 (nº 28)
No que se refere à proteção contratual disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, considere:
I. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.
II. O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.
III. Nos contratos de compra e venda de bens móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como na alienação fiduciária em garantia deles, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
IV. Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BIII e IV.
- CI e II.
- DI e IV.
- EI, III e IV. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A proteção contratual no Direito do Consumidor busca equilibrar a relação entre fornecedor e consumidor, garantindo que os contratos sejam justos, transparentes e que o consumidor tenha direitos claros, como a possibilidade de desistir de uma compra ou a nulidade de cláusulas abusivas.
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Conceito-chave: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece regras específicas para os contratos de consumo, visando proteger a parte mais vulnerável (o consumidor) de práticas abusivas e garantir a validade das manifestações de vontade.
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Comentário das alternativas:
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(A) Incorreta: A alternativa II está incorreta, pois o prazo de desistência é de 7 dias, não 30.
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(B) Incorreta: A alternativa II está incorreta, pois o prazo de desistência é de 7 dias, não 30.
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(C) Incorreta: A alternativa II está incorreta, pois o prazo de desistência é de 7 dias, não 30.
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(D) Incorreta: A alternativa II está incorreta, pois o prazo de desistência é de 7 dias, não 30.
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(E) Correta:
- I está correta conforme o Art. 48 do CDC, que vincula o fornecedor às declarações de vontade em documentos como recibos e pré-contratos, permitindo inclusive execução específica.
- III está correta conforme o Art. 53, caput, do CDC, que declara nulas as cláusulas que preveem a perda total das prestações pagas em contratos de compra e venda ou alienação fiduciária em caso de resolução por inadimplemento.
- IV está correta conforme o Art. 53, §2º, do CDC, que permite descontar da restituição de parcelas em consórcios a vantagem econômica da fruição e os prejuízos causados ao grupo.
- A pegadinha na alternativa II é o prazo de desistência: o Art. 49 do CDC estabelece o prazo de 7 dias para o direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento comercial, e não 30 dias.
Fonte: FCC TJGO 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.