Questão de Direito do Consumidor · FCC TJGO 2021 (nº 26)

Em contratos de consumo, uma cláusula abusiva é aquela que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ou é incompatível com a boa-fé e a equidade, sendo automaticamente inválida. A arbitragem é um método de resolução de conflitos, mas sua imposição obrigatória em relações de consumo é vista como abusiva.

(A) Incorreta: Não é apenas anulável. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) classifica expressamente tais cláusulas como nulas de pleno direito, o que significa que são inválidas desde o início, sem necessidade de prova de prejuízo específico.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha. A imposição "bilateral" não a torna válida em contratos de consumo. O CDC protege o consumidor, parte hipossuficiente (mais fraca), contra cláusulas que ele não teve poder de negociar, mesmo que formalmente se apliquem a ambos.
(C) Correta: Uma cláusula que obriga o uso de arbitragem em contrato de consumo é nula de pleno direito, conforme o Art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor. É irrelevante que a compulsoriedade se imponha a ambas as partes, pois a lei visa proteger o consumidor da imposição de um método de resolução de conflitos que ele não escolheu livremente.
(D) Incorreta: Embora a cláusula compulsória possa violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição (direito de acesso ao Judiciário), a classificação legal específica dada pelo CDC é "nula de pleno direito", e não "inexistente".
(E) Incorreta: Não se trata de condição juridicamente impossível, nem de ineficácia. A arbitragem é um mecanismo legal, mas sua imposição compulsória em contratos de consumo é que a torna nula por ser abusiva.