Questão de Direito do Consumidor · FCC TJGO 2021 (nº 25)

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece regras claras sobre como as empresas devem se comunicar com os consumidores e anunciar seus produtos e serviços, buscando proteger o consumidor contra informações enganosas ou abusivas.

(A) Correta: O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 31, parágrafo único, determina que as informações gerais de produtos refrigerados (como características, composição, validade) devem ser gravadas de forma indelével, ou seja, que não se apaga facilmente.
(B) Incorreta: O CDC não proíbe de forma genérica a publicidade por telefone sem anuência prévia. Embora existam regulamentações específicas (como a lista "Não Me Perturbe") que limitam o telemarketing abusivo, o CDC foca mais na veracidade e não abusividade da publicidade, não em uma proibição total para chamadas gratuitas sem consentimento prévio.
(C) Incorreta: Armadilha da banca! Esta alternativa é um distrator comum. Ao contrário do que se poderia pensar por princípios gerais do direito, o Art. 38 do CDC estabelece que o ônus da prova da veracidade e correção da publicidade cabe a quem a patrocina (o anunciante), e não ao consumidor que alega sua falsidade.
(D) Incorreta: O Art. 32 do CDC determina que fabricantes e importadores devem assegurar a oferta de peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e por um período razoável após a cessação, e não limitado ao tempo do manual de garantia ou à "vida útil" do produto de forma tão restrita.
(E) Incorreta: O Art. 36 do CDC exige que a publicidade seja veiculada de forma que o consumidor a identifique fácil e imediatamente como tal. Não importa se o conteúdo é técnico; a publicidade não pode ser disfarçada de notícia, evitando a publicidade velada.