Questão nº 22
Questão de Direito Processual Civil · FCC TJGO 2021 (nº 22)
Mévio vendeu um carro a Tício, que se obrigou a pagá-lo em vinte e quatro prestações mensais sucessivas. No quarto mês, porém, Tício caiu em inadimplência, razão pela qual Mévio ajuizou ação de cobrança do débito vencido, a qual foi julgada procedente. Na sentença, o juiz, além dos consectários compreendidos no pedido, deverá condenar Tício ao pagamento
- Aapenas do débito vencido, sobre pena de a sentença ser considerada ultra petita.
- Bdo débito vencido e das prestações vincendas, enquanto durar a obrigação, ainda que Mévio não as tenha pedido expressamente, se, no curso do processo, não forem pagas nem consignadas. (alternativa correta)
- Capenas do débito vencido, pois é vedado ao juiz proferir sentença genérica.
- Dapenas do débito vencido, sob pena de a sentença ser considerada extra petita.
- Edo débito vencido e das prestações que se vencerem até a citação, ainda que Mévio não as tenha pedido expressamente, se, no curso do processo, não forem pagas nem consignadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando alguém deve dinheiro em parcelas (prestações periódicas) e para de pagar, a lei permite que o juiz, ao julgar a ação de cobrança, inclua na condenação não só as parcelas que já venceram, mas também as que forem vencendo durante o processo, mesmo que o credor não tenha pedido isso expressamente. Isso evita que o credor precise entrar com uma nova ação a cada parcela que vence.
- (A) Incorreta: A sentença não seria ultra petita (que concede mais do que foi pedido) porque a lei considera as prestações vincendas como implicitamente incluídas no pedido em ações de cobrança de obrigações sucessivas.
- (B) Correta: Esta alternativa descreve exatamente o que prevê o art. 323 do Código de Processo Civil. As prestações vincendas são incluídas na condenação enquanto durar a obrigação, se não forem pagas ou consignadas durante o processo, independentemente de pedido expresso.
- (C) Incorreta: A condenação das prestações vincendas não é uma sentença genérica no sentido vedado pela lei; o valor se torna específico à medida que as parcelas vencem. É uma exceção legal ao princípio da adstrição do juiz ao pedido.
- (D) Incorreta: A sentença não seria extra petita (que concede algo diferente do que foi pedido) pelo mesmo motivo da alternativa A: a lei presume a inclusão das prestações vincendas no pedido.
- (E) Incorreta: Armadilha da banca: O erro está em limitar a condenação das prestações vincendas "até a citação". A regra legal (art. 323 do CPC) estabelece que as prestações vincendas são incluídas na condenação "enquanto durar a obrigação", ou seja, durante todo o curso do processo, e não apenas até a citação.
Fonte: FCC TJGO 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.