Questão de Direito Processual Civil · FCC TJGO 2021 (nº 13)

Os Juizados Especiais Cíveis (JEC) são um sistema judicial simplificado para causas de menor complexidade e valor, buscando agilidade e informalidade na resolução de conflitos.

(A) Correta: A revelia ocorre quando o réu não comparece à conciliação ou à audiência de instrução e julgamento. Nesses casos, os fatos alegados pelo autor na petição inicial são considerados verdadeiros, a menos que o juiz tenha provas ou convicção em contrário. Isso está previsto no Art. 20 da Lei nº 9.099/95.
(B) Incorreta: São cabíveis embargos de declaração contra a sentença nos Juizados Especiais Cíveis, conforme o Art. 48 da Lei nº 9.099/95.
(C) Incorreta: O recurso da sentença é sempre escrito (Art. 41 da Lei nº 9.099/95), e o preparo (pagamento das custas) deve ser feito em 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção (Art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95), e não "da intimação para o depósito".
(D) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa lista corretamente várias partes que não podem atuar nos JEC (incapaz, preso, pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas da União, massa falida e insolvente civil, conforme Art. 8º da Lei nº 9.099/95). No entanto, ela erra ao incluir "pessoas jurídicas de direito privado" na lista de quem não pode ser parte. As pessoas jurídicas de direito privado (como empresas limitadas, S.A.s) podem ser partes nos Juizados Especiais Cíveis, tanto como autoras (Art. 8º, § 1º, II) quanto como rés (Art. 8º, § 2º). A inclusão do "ou privado" torna a alternativa falsa.
(E) Incorreta: Não é lícito ao réu apresentar reconvenção nos Juizados Especiais Cíveis, conforme expressamente vedado pelo Art. 31 da Lei nº 9.099/95. A contestação, sim, é permitida.