Questão de Direito Civil · FCC TJGO 2021 (nº 12)

Imputação do pagamento é o mecanismo legal que determina qual dívida está sendo quitada quando um devedor possui múltiplas dívidas da mesma natureza com o mesmo credor e o pagamento efetuado não é suficiente para cobrir todas. Quando uma dívida envolve capital (o valor principal) e juros (a remuneração ou penalidade), a lei estabelece uma ordem específica para a alocação do pagamento.

• (A) Incorreta: A escolha não cabe exclusivamente ao credor; a lei estabelece uma ordem de prioridade que deve ser seguida, salvo estipulação em contrário ou quitação específica.
• (B) Incorreta: A lei não prevê uma distribuição proporcional como regra geral; há uma ordem de prioridade definida para a imputação.
• (C) Correta: Esta alternativa está em perfeita consonância com o Art. 354 do Código Civil brasileiro, que estabelece que o pagamento se imputa primeiro nos juros vencidos e, somente depois, no capital, a menos que as partes tenham acordado de forma diferente ou o credor tenha dado quitação especificando que o pagamento foi para o capital.
• (D) Incorreta: A regra geral é o oposto: primeiro os juros, depois o capital. A condição de a somatória dos juros ser maior não altera essa ordem legal. Esta é a armadilha da banca, pois inverte a regra de prioridade estabelecida em lei e adiciona uma condição que não existe no ordenamento jurídico para justificar a inversão.
• (E) Incorreta: A ordem de imputação está invertida em relação à regra legal (primeiro juros, depois capital), e a exceção da quitação também está incorreta, pois a quitação por conta dos juros não inverte a regra de prioridade do capital.