Questão nº 98
Questão de Direito Ambiental · FCC TJAL 2019 (nº 98)
Considerando a competência dos órgãos dos diferentes entes federativos para licenciamento de empreendimentos potencialmente poluidores, tem-se que, a partir da edição da Lei Complementar nº 140/2011,
- Ana hipótese de o empreendimento demandar, adicionalmente, a supressão de vegetação nativa, a competência do Estado para o licenciamento é deslocada para a União, a quem cabe, privativamente, o estabelecimento das medidas de mitigação e compensação.
- Brestou expressamente vedada a delegação de atribuições fixadas pela lei para as diferentes esferas de governo, admitindo-se a atuação de órgão de outro ente federativo apenas em caráter supletivo para apoio técnico.
- Cadmite-se a cooperação entre diferentes órgãos licenciadores, exclusivamente para fiscalização e aplicação de multas, cujo produto deverá reverter integralmente para o órgão incumbido da fiscalização direta.
- Dcada empreendimento ou atividade serão submetidos a licenciamento ambiental de um único ente federativo, o qual terá competência também para fiscalizar e lavrar autos de infração correlatos à atividade ou empreendimento licenciado. (alternativa correta)
- Eforam estabelecidas medidas para atuação coordenada dos entes federativos no exercício de suas competências para ações administrativas de proteção ao meio ambiente, atribuindo-se aos municípios apenas atuação subsidiária posto que não detêm competência originária para ações de tal natureza.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei Complementar nº 140/2011 organiza a forma como a União, os Estados e os Municípios dividem as responsabilidades para proteger o meio ambiente, especialmente na hora de dar a licença ambiental para um projeto. O objetivo principal é evitar que um mesmo empreendimento precise de licença de vários órgãos diferentes, garantindo que um só ente federativo seja o responsável principal.
(A) Incorreta: A supressão de vegetação nativa não desloca automaticamente a competência para a União se o licenciamento principal já é estadual, a menos que o próprio empreendimento ou a área afetada se enquadre nas competências federais específicas (Art. 7º da LC 140/2011). A definição de medidas de mitigação e compensação cabe ao ente licenciador.
(B) Incorreta: A LC 140/2011 (Art. 14, § 1º) permite a delegação de atribuições entre os entes federativos mediante convênio, desde que o ente recebedor tenha estrutura técnica e pessoal capacitado.
(C) Incorreta: A LC 140/2011 (Art. 17) prevê uma cooperação mais ampla entre os entes federativos, não se limitando "exclusivamente" à fiscalização e aplicação de multas, nem definindo rigidamente a destinação integral do produto das multas para o órgão fiscalizador direto em todos os casos.
(D) Correta: Este é um dos princípios fundamentais da LC 140/2011, estabelecido no Art. 13 ("Os empreendimentos e atividades serão licenciados ou autorizados por um único ente federativo") e reforçado no Art. 17, § 3º ("O ente federativo que licenciar ou autorizar o empreendimento ou atividade será o único competente para fiscalizar e aplicar sanções administrativas").
(E) Incorreta: A LC 140/2011 (Art. 8º, XIV) atribui aos municípios competência originária para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, e não apenas atuação subsidiária. Essa é uma das grandes inovações da lei. A armadilha da banca aqui é tentar desqualificar a competência municipal, que foi expressamente fortalecida pela LC 140/2011.
Fonte: FCC TJAL 2019 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.