Questão de Direito Civil · FCC TJAL 2019 (nº 8)

A capacidade civil é a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Após o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), o Código Civil mudou: agora, somente os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes; pessoas com deficiência que não podem exprimir sua vontade são classificadas como relativamente incapazes.

• (A) Incorreta: O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) alterou o Código Civil, e pessoas com deficiência não são mais consideradas absolutamente incapazes, independentemente da gravidade. Apenas os menores de 16 anos se enquadram nessa categoria (Art. 3º, CC).
• (B) Incorreta: Alessandra tem 17 anos (sendo, portanto, relativamente incapaz pela idade, conforme Art. 4º, I, do CC) e possui uma deficiência que a impede permanentemente de exprimir sua vontade (o que também a torna relativamente incapaz, conforme Art. 4º, III, do CC).
• (C) Correta: Alessandra é atualmente relativamente incapaz por ter 17 anos (Art. 4º, I, CC) e, principalmente, por sua deficiência mental que a impede, de forma permanente, de exprimir sua vontade (Art. 4º, III, CC). Mesmo após completar 18 anos, a condição de não poder exprimir sua vontade de forma permanente a manterá como relativamente incapaz.
• (D) Incorreta: Alessandra não é absolutamente incapaz. O Estatuto da Pessoa com Deficiência retirou as pessoas com deficiência do rol dos absolutamente incapazes, classificando-as, quando necessário, como relativamente incapazes.
• (E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora Alessandra seja relativamente incapaz, ela não deixará de sê-lo ao completar 18 anos. A causa de sua incapacidade relativa não é apenas a idade, mas também a deficiência mental que a impede, de forma permanente, de exprimir sua vontade (Art. 4º, III, CC), e essa condição é permanente. Portanto, a incapacidade relativa persistirá mesmo após a maioridade.