Questão nº 7
Questão de Direito Civil · FCC TJAL 2019 (nº 7)
Luciano, proprietário de duas casas, desapareceu do seu domicílio sem deixar testamento, representante ou procurador para administrar-lhe os bens. À falta de notícia de Luciano, o Juiz, a requerimento do Ministério Público, declarou sua ausência e nomeou-lhe curador, que arrecadou seus bens. Decorrido um ano da arrecadação dos bens, deferiu-se, a pedido dos filhos de Luciano, seus únicos herdeiros, a abertura da sucessão provisória. Nesse caso,
- Aos imóveis de Luciano deverão ser vendidos, independentemente do estado de conservação, permanecendo o produto da venda depositado judicialmente até a conclusão da sucessão definitiva.
- Bpara se imitirem na posse das casas, os filhos de Luciano precisarão dar garantia da sua restituição, no equivalente aos seus respectivos quinhões.
- Cos imóveis de Luciano não poderão ser alienados em nenhuma hipótese, sendo passíveis, no entanto, de desapropriação.
- Dos filhos de Luciano serão obrigados a capitalizar todos os frutos dos bens dele nos quais forem empossados, cabendo-lhes prestar contas anualmente ao Ministério Público.
- Euma vez empossados nos seus bens, os filhos de Luciano ficarão o representando ativa e passivamente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e futuras movidas em face do ausente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A ausência ocorre quando uma pessoa desaparece de seu domicílio sem deixar notícias ou representante, levando à administração de seus bens. A sucessão provisória é a fase em que os herdeiros podem tomar posse dos bens do ausente, mas de forma temporária, pois ele ainda pode retornar.
(A) Incorreta: Os imóveis do ausente não devem ser vendidos automaticamente. A alienação (venda) de bens imóveis na sucessão provisória é excepcional e só pode ocorrer mediante autorização judicial e em casos específicos, conforme o Art. 31 do Código Civil, não sendo uma regra geral e independente do estado de conservação.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o Art. 30 do Código Civil exija garantia para a imissão na posse dos bens do ausente, o § 1º do mesmo artigo isenta expressamente os ascendentes, os descendentes (como os filhos de Luciano) e o cônjuge dessa obrigação, uma vez provada sua qualidade de herdeiros.
(C) Incorreta: Os imóveis do ausente podem ser alienados em algumas hipóteses, como por desapropriação ou com autorização judicial para conversão em outros bens, conforme o Art. 31 do Código Civil. A afirmação de que "não poderão ser alienados em nenhuma hipótese" está incorreta.
(D) Incorreta: Os herdeiros empossados devem, de fato, capitalizar os frutos e rendimentos, mas a prestação de contas é feita anualmente ao juiz competente, e não diretamente ao Ministério Público, conforme o Art. 32 do Código Civil. O Ministério Público atua como fiscal da lei no processo.
(E) Correta: De acordo com o Art. 34 do Código Civil, uma vez empossados nos bens, os herdeiros (ou o curador, se não houver herdeiro) passam a representar o ausente em juízo ou fora dele, assumindo a administração dos bens e as responsabilidades, o que implica que as ações judiciais pendentes e futuras correrão contra eles.
Fonte: FCC TJAL 2019 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.