Questão de Direito Civil · FCC TJAL 2019 (nº 4)

Um testamento é um ato personalíssimo e revogável pelo qual uma pessoa (o testador) dispõe de seus bens para depois de sua morte e pode incluir outras declarações de última vontade.

(A) Incorreta: A lei civil (Art. 1.901, II do CC) permite que o valor do legado seja fixado por terceiro, mas apenas se o testador houver determinado a espécie e quantidade, ou o gênero e qualidade do bem. Deixar ao arbítrio de terceiro fixar o valor sem parâmetros do testador é inválido, pois desvirtua o caráter personalíssimo do testamento. Esta é a armadilha mais tentadora, pois a identificação do terceiro não supre a necessidade de o testador definir os critérios do legado.
(B) Incorreta: É perfeitamente lícita a deixa ao filho do testador, mesmo que este seja também filho de concubino. A proibição legal (Art. 1.801, III do CC) se refere ao concubino do testador casado, não aos filhos do testador.
(C) Incorreta: O Código Civil (Art. 1.801, II) proíbe expressamente que as testemunhas do testamento sejam nomeadas herdeiras ou legatárias, sem distinção.
(D) Correta: Conforme o princípio geral dos negócios jurídicos benéficos (Art. 133 do CC), o prazo se presume em favor do credor. No contexto de um testamento, o herdeiro é o credor da herança ou legado, e, portanto, o prazo estabelecido para o recebimento ou cumprimento de uma disposição testamentária presume-se em seu favor, salvo disposição em contrário.
(E) Incorreta: O Código Civil (Art. 1.857, § 2º) estabelece que as disposições testamentárias de caráter não patrimonial (como reconhecimento de filho, nomeação de tutor, disposições sobre funeral) são válidas, ainda que o testador se limite somente a elas.