Questão nº 96
Questão de Direito Ambiental · FCC TJAL 2019 (nº 96)
Suponha que tenha sido editada uma lei estadual capitulando como crime a caça e o abate de animais em todo o Estado, em áreas públicas ou privadas, inclusive em relação a espécies exóticas invasoras. A constitucionalidade do referido diploma foi contestada em face do seu potencial de dano ao meio ambiente, eis que espécies já reconhecidamente nocivas, como o javali, vêm se proliferando de forma desordenada e causando danos efetivos à biodiversidade, além de risco à segurança e saúde da população de áreas rurais. Para a avaliação do apontado vício de inconstitucionalidade, cumpre considerar que
- Aa legislação estadual afigura-se compatível com as normas gerais editadas pela União sobre crimes ambientais (Lei federal nº 9.605/1998) que proíbem a caça para controle populacional, independentemente de tratar-se de espécie nociva, admitindo apenas medidas de mitigação como captura e esterilização dos animais.
- Bo Estado, no exercício da competência concorrente, possui ampla liberdade para definir e tipificar as condutas lesivas à sua fauna nativa, independentemente da tipificação da legislação federal, especialmente em relação às denominadas espécies exóticas, expressamente excluídas da proteção estabelecida pela Lei nº 9.605/1998.
- Ca legislação federal que tipifica os crimes contra o meio ambiente, editada ao amparo da competência da União para estabelecer normas gerais de proteção da fauna e do meio ambiente (Lei nº 9.605/1998), não considera crime a caça de animais nocivos, desde que assim caracterizados pelo órgão competente. (alternativa correta)
- Do Estado não possui competência para legislar sobre a matéria, que é privativa da União, e já integralmente exercida nos termos da Lei federal nº 9.605/1998, que admite expressamente a caça e o abate do javali e de outras espécies nocivas elencadas em rol taxativo anexo ao referido diploma federal.
- Ea legislação federal que dispõe sobre sanções a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei nº 9.605/1998) disciplinou, de forma exaustiva, as hipóteses de proibição da caça, vedando apenas a caça esportiva e aquela com finalidade meramente recreativa, não havendo, assim, espaço para os estados legislarem sobre o tema em caráter suplementar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A competência para criar leis criminais é da União. No entanto, estados podem legislar sobre proteção ambiental de forma suplementar, desde que não contrariem as normas gerais federais, especialmente quando a lei federal já prevê exceções ou permissões para certas condutas.
- (A) Incorreta: A legislação federal (Lei nº 9.605/1998) e suas regulamentações admitem a caça para controle populacional de espécies nocivas ou invasoras, desde que autorizada pelo órgão competente, não se limitando apenas a medidas de mitigação como captura e esterilização.
- (B) Incorreta: Estados não possuem "ampla liberdade para definir e tipificar" crimes, pois a competência para legislar sobre direito penal é privativa da União (Art. 22, I, da CF). A competência concorrente em direito ambiental (Art. 24, VI, da CF) permite que os estados legislem sobre normas específicas, mas não que criem novos tipos penais ou contradigam normas penais federais. Além disso, espécies exóticas invasoras, embora não sejam fauna nativa protegida no mesmo sentido, são objeto de regulamentação federal para seu controle.
- (C) Correta: A legislação federal ambiental, em especial a Lei nº 9.605/1998 e seus decretos regulamentadores (como o Decreto nº 6.514/2008, Art. 37, parágrafo único), não considera crime a caça ou o abate de animais que são caracterizados como nocivos, invasores ou que representam risco à saúde, agricultura ou outras espécies, desde que essa ação seja autorizada pelo órgão ambiental competente. Portanto, uma lei estadual que criminalizasse genericamente a caça de tais espécies, mesmo as nocivas e invasoras, entraria em conflito com a norma geral federal que permite seu controle.
- (D) Incorreta: A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União (Art. 22, I, CF), mas a competência para legislar sobre proteção do meio ambiente é concorrente (Art. 24, VI, CF). A Lei nº 9.605/1998 não possui um "rol taxativo anexo" de espécies nocivas; a caracterização e autorização para controle são feitas por órgãos competentes com base em critérios técnicos.
- (E) Incorreta: A Lei nº 9.605/1998 proíbe a caça de forma geral (Art. 29), salvo as exceções previstas em lei e regulamentos, que incluem o controle de espécies nocivas. Não se limita apenas à caça esportiva ou recreativa. Os estados podem legislar de forma suplementar sobre proteção ambiental, mas não para criar proibições que contradigam as permissões ou exceções estabelecidas pela legislação penal federal.
Fonte: FCC TJAL 2019 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.