Questão nº 95
Questão de Direito Ambiental · FCC TJAL 2019 (nº 95)
FCC2019Juiz SubstitutoDireito Ambiental
Gabarito: Dver comentário ↓
A disciplina constitucionalmente estabelecida para a proteção do meio ambiente introduziu, como obrigação do poder público, a definição dos espaços territoriais a serem especialmente protegidos,
- Adefinidos na própria Constituição Federal, podendo o constituinte estadual, por simetria, definir os espaços localizados no respectivo território passíveis do mesmo nível de proteção máxima.
- Btrazendo a necessidade de definição, por lei complementar federal, dos requisitos mínimos para que Estados e Municípios possam instituir as limitações e medidas protetivas próprias de tal instituto.
- Cconferindo à União, em caráter privativo, a prerrogativa de identificar, em cada unidade da federação, as áreas passíveis de receber esse grau máximo de proteção ambiental.
- Dimpondo tal obrigação a todas as unidades da federação, sem, contudo, estabelecer um conceito único de espaço territorial especialmente protegido, podendo tal proteção alcançar áreas públicas ou privadas. (alternativa correta)
- Eos quais devem integrar o domínio público, impondo, assim, a necessidade de desapropriação quando a área que contemple os atributos passíveis de tal grau de proteção pertença a particular.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os espaços territoriais especialmente protegidos são áreas que recebem um tratamento diferenciado e mais rigoroso do poder público para garantir a conservação ambiental, conforme determinado pela Constituição Federal.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal não define os espaços específicos, mas sim impõe a obrigação de que o Poder Público os defina.
- (B) Incorreta: A Constituição não exige uma lei complementar federal para definir os requisitos mínimos para todos os tipos de espaços territoriais especialmente protegidos; as normas gerais podem ser estabelecidas por lei ordinária federal, como o SNUC.
- (C) Incorreta: A prerrogativa de identificar e proteger esses espaços não é privativa da União; a competência ambiental é concorrente, ou seja, compartilhada entre União, Estados e Municípios.
- (D) Correta: O Art. 225, §1º, III da CF impõe a todas as unidades da federação (União, Estados, Municípios) o dever de definir esses espaços. A Constituição não estabelece um conceito único e fechado, permitindo diversas formas de proteção (Unidades de Conservação, APPs, Reserva Legal, etc.), que podem incidir tanto em terras públicas quanto privadas.
- (E) Incorreta: (Armadilha da banca) Não é verdade que todos os espaços territoriais especialmente protegidos devam integrar o domínio público. Muitas áreas protegidas, como as Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal ou Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), podem estar em terras privadas, impondo restrições de uso sem a necessidade de desapropriação. A desapropriação é exigida apenas para algumas categorias de Unidades de Conservação de proteção integral que visam a posse e o domínio públicos.
Fonte: FCC TJAL 2019 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.