Questão nº 84
Questão de Direito Tributário · FCC TJAL 2019 (nº 84)
Apolo Celestino, pessoa natural domiciliada em Palmeira dos Índios/AL, importou do exterior, para seu uso pessoal, veículo automotor novo.
Com a finalidade de auxiliá-lo nos trâmites de importação, ele contratou os serviços de despacho aduaneiro da empresa "Importações Sergipe Ltda.", localizada em Aracajú/SE.
O desembaraço aduaneiro do veículo importado ocorreu no Porto do Recife, localizado no Município do Recife/PE.
Relativamente à situação acima descrita, há
- AICMS devido ao Estado de Pernambuco, relativamente à importação do veículo, conforme estabelece a Lei Complementar nº 87/1996.
- BIPVA devido ao Estado de Sergipe, porque o ICMS-IMPORTAÇÃO é devido àquele Estado e, na medida em que este ICMS integra a base de cálculo do IPVA incidente na importação de veículo do exterior, Sergipe acaba sendo o sujeito ativo de ambos os impostos, conforme estabelecem a Lei Complementar nº 87/1996 e a Constituição Federal.
- CISSQN devido ao Município de Aracaju, local em que se consideram prestados os serviços de despacho aduaneiro, conforme estabelece a Lei Complementar nº 116/2003. (alternativa correta)
- DICMS devido ao Estado de Sergipe, conforme estabelece a Lei Complementar nº 87/1996, em razão de o estabelecimento prestador do serviço de despacho aduaneiro se encontrar no Município de Aracaju.
- EISSQN devido ao Município de Palmeira dos Índios, pela prestação de serviço de despacho aduaneiro, conforme estabelece a Lei Complementar nº 116/2003, pois é lá que o tomador do serviço se encontra domiciliado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um imposto municipal que, via de regra, é devido no local onde o prestador do serviço está estabelecido, a menos que a Lei Complementar nº 116/2003 preveja uma exceção específica para o tipo de serviço.
(A) Incorreta: O ICMS na importação de veículo por pessoa física para uso próprio é devido ao Estado de domicílio do importador (Alagoas, no caso de Apolo), conforme a Lei Complementar nº 87/1996 e a Constituição Federal, e não ao Estado onde ocorre o desembaraço (Pernambuco).
(B) Incorreta: O IPVA é devido ao Estado de domicílio do proprietário do veículo (Alagoas), e a premissa de que o ICMS-Importação seria devido a Sergipe está incorreta, invalidando toda a alternativa.
(C) Correta: Conforme o Art. 3º, caput, da Lei Complementar nº 116/2003, o ISSQN é devido no local do estabelecimento do prestador do serviço, e os serviços de despacho aduaneiro não se enquadram nas exceções que deslocariam a competência para outro município. O prestador ("Importações Sergipe Ltda.") está em Aracaju/SE.
(D) Incorreta: O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias (o veículo importado), não sobre a prestação de serviços de despacho aduaneiro, que é tributada pelo ISSQN.
(E) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora pareça lógico, a regra geral do ISSQN é que o imposto é devido no local do prestador do serviço (Aracaju), e não no domicílio do tomador do serviço (Palmeira dos Índios), a menos que haja uma exceção expressa na LC 116/2003, o que não ocorre para serviços de despacho aduaneiro.
Fonte: FCC TJAL 2019 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.