Questão nº 82
Questão de Direito Tributário · FCC TJAL 2019 (nº 82)
Visando promover a industrialização acelerada em seu território, o Estado "X", em 1990, mediante edição de lei ordinária, concedeu isenção de todos os impostos de competência estadual e de competência municipal, por trinta anos e em função de determinadas condições, às indústrias que se instalassem no seu território. Com base no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal,
- Aa isenção concedida, relativamente aos impostos estaduais, é extensiva àqueles instituídos após a sua concessão, independentemente de previsão legal nesse sentido.
- Ba isenção concedida pelo Estado "X", no que se refere ao IPVA, não pode ser revogada, mesmo que por meio de edição de nova lei ordinária. (alternativa correta)
- Ca isenção concedida, relativamente aos impostos municipais, é extensiva àqueles instituídos após a sua concessão, independentemente de previsão legal nesse sentido.
- Dos Estados não podem conceder isenção de impostos estaduais ou municipais, por prazo superior a cinco anos, exceto se o fizerem por meio de lei complementar estadual.
- Ea isenção concedida, relativamente aos impostos estaduais, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria instituídas pelo Estado "X", independentemente de previsão legal nesse sentido, desde que elas recaiam sobre os mesmos bens ou direitos que são objeto de incidência do referido imposto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A isenção tributária é uma dispensa legal do pagamento de um tributo devido, concedida por lei. Quando essa isenção é dada por um tempo determinado e com condições específicas (como instalar uma indústria), ela se torna irrevogável durante o prazo estabelecido.
(A) Incorreta: A isenção é específica e não se estende automaticamente a impostos criados após sua concessão, a menos que a lei de isenção expressamente preveja isso (CTN, Art. 111, I).
(B) Correta: Conforme o Art. 178 do CTN, a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições (como a instalação de indústrias) não pode ser revogada ou modificada por lei posterior, enquanto durar o prazo e as condições forem cumpridas. O IPVA é um imposto estadual, e a isenção foi dada pelo Estado "X" por 30 anos e sob condições, tornando-a irrevogável.
(C) Incorreta: O Estado "X" não tem competência para conceder isenção de impostos municipais, pois cada ente federativo (União, Estados, Municípios) só pode legislar sobre seus próprios tributos (princípio da autonomia federativa). Além disso, a isenção não se estende automaticamente a impostos futuros.
(D) Incorreta: Não existe uma regra geral que limite as isenções estaduais a cinco anos. O prazo é definido pela lei que a concede. Adicionalmente, Estados não podem conceder isenção de impostos municipais.
(E) Incorreta: A isenção de "impostos" não se estende automaticamente a "taxas" e "contribuições de melhoria", pois são espécies tributárias distintas. A legislação que concede isenção deve ser interpretada literalmente (CTN, Art. 111, I).
Fonte: FCC TJAL 2019 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.