Questão nº 79
Questão de Direito Tributário · FCC TJAL 2019 (nº 79)
FCC2019Juiz SubstitutoDireito Tributário
Gabarito: Bver comentário ↓
A Constituição do Estado de Alagoas estabelece, expressamente, em seu texto, que
- Aé vedado ao Estado, inclusive a suas autarquias e fundações, cobrar tributos sem observância aos princípios da legalidade, irretroatividade, anterioridade nonagesimal (noventena) e anterioridade de exercício financeiro.
- Bos Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, bem como contribuição de melhoria, decorrente de obra pública. (alternativa correta)
- Ca observância do princípio da legalidade não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU.
- Dé vedado ao Estado, ainda que com interesse público justificado, renunciar à Receita e conceder isenções e anistias fiscais.
- Eé vedado aos Estados exigir, aumentar, extinguir ou reduzir tributos, sem que lei o estabeleça, ficando excluídas desta vedação a exigência e cobrança de emolumentos por atos da Junta Comercial e de custas judiciais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é a autonomia tributária dos entes federativos (União, Estados e Municípios) e os princípios tributários que limitam o poder de tributar, conforme expressamente previsto na Constituição do Estado de Alagoas.
- (A) Incorreta: Embora os princípios da legalidade, irretroatividade, anterioridade nonagesimal e anterioridade de exercício financeiro sejam vedados de serem desrespeitados (Art. 136, I e III da CE/AL), a alternativa B é uma transcrição mais direta e completa de outro dispositivo da Constituição Estadual. A formulação "sem observância aos princípios" é um pouco mais genérica do que as vedações específicas do texto constitucional.
- (B) Correta: Esta alternativa descreve com precisão a competência dos Municípios para instituir taxas e contribuição de melhoria, conforme expressamente estabelecido no Art. 137, incisos II e III, da Constituição do Estado de Alagoas. É uma reprodução quase literal do texto constitucional.
- (C) Incorreta: O princípio da legalidade (exigir tributo somente por lei) aplica-se integralmente à fixação da base de cálculo de qualquer tributo, incluindo o IPTU. Não há exceção para a base de cálculo do IPTU, que deve ser definida por lei municipal.
- (D) Incorreta: O Estado pode, sim, renunciar à receita ou conceder benefícios fiscais (como isenções e anistias), desde que o faça por meio de lei específica e observando as normas de finanças públicas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 136, § 1º da CE/AL). Não é uma vedação absoluta.
- (E) Incorreta: A primeira parte da afirmação ("é vedado aos Estados exigir, aumentar, extinguir ou reduzir tributos, sem que lei o estabeleça") está correta, pois é o princípio da legalidade. No entanto, a segunda parte ("ficando excluídas desta vedação a exigência e cobrança de emolumentos por atos da Junta Comercial e de custas judiciais") está errada. Emolumentos e custas judiciais são espécies de taxas (tributos) e, portanto, sua exigência, aumento ou redução também dependem de lei. A armadilha da banca aqui é misturar uma afirmação correta com uma incorreta, tentando confundir o candidato sobre a natureza tributária dos emolumentos e custas e a aplicabilidade do princípio da legalidade a eles.
Fonte: FCC TJAL 2019 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.