Questão nº 73
Questão de Direito Empresarial · FCC TJAL 2019 (nº 73)
FCC2019Juiz SubstitutoDireito Empresarial
Gabarito: Ever comentário ↓
Por conta do comprometimento da sua situação econômica, o Banco XPTO, instituição financeira que operava regularmente há mais de dez anos, teve decretada sua liquidação extrajudicial. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 6.024/1974,
- Aem caso de dolo ou culpa grave, os administradores do banco responderão com seus bens, subsidiariamente à instituição financeira liquidanda, pelas obrigações por ela assumidas durante sua gestão, até que se cumpram.
- Ba decretação da liquidação extrajudicial não produzirá, de imediato, o vencimento antecipado das obrigações do banco; porém, em caso de falência, o valor das dívidas da instituição financeira será apurado retroativamente à data do decreto de liquidação.
- Ca liquidação extrajudicial será executada por liquidante nomeado pelo Presidente da República, que poderá cometer a indicação a um dos seus Ministros; não havendo nomeação do liquidante no prazo de trinta dias contado da data do decreto de liquidação, a nomeação deverá ser feita pelo Presidente do Banco Central do Brasil.
- Do liquidante do banco somente poderá requerer a falência deste quando houver fundados indícios de crimes falimentares, mediante prévia consulta ao Banco Central do Brasil.
- Eos administradores do banco ficarão com todos os seus bens indisponíveis, ressalvadas as exceções legais, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando uma instituição financeira, como um banco, entra em liquidação extrajudicial, significa que o Banco Central do Brasil está intervindo para encerrar suas atividades de forma controlada, visando proteger os credores e a estabilidade do sistema financeiro.
- (A) Incorreta: A responsabilidade dos administradores com seus bens particulares por dolo ou culpa grave existe (Art. 40 da Lei 6.024/74), mas a lei não a qualifica expressamente como "subsidiária" a todas as obrigações da instituição, e sim como uma responsabilidade pessoal por suas obrigações e atos. A armadilha aqui é a imprecisão do termo "subsidiariamente" e a generalização para "obrigações por ela assumidas".
- (B) Incorreta: A decretação da liquidação extrajudicial produz, sim, o vencimento antecipado das obrigações da instituição financeira, conforme o Art. 18, I, da Lei nº 6.024/1974.
- (C) Incorreta: O liquidante é nomeado pelo Banco Central do Brasil, e não pelo Presidente da República, conforme o Art. 15 da Lei nº 6.024/1974.
- (D) Incorreta: O liquidante pode requerer a falência da instituição financeira em diversas situações, não somente por indícios de crimes falimentares. Outras condições incluem ativo insuficiente ou indícios de gestão fraudulenta (Art. 21, § 1º, da Lei nº 6.024/1974).
- (E) Correta: De acordo com o Art. 39 da Lei nº 6.024/1974, os administradores de instituições financeiras em liquidação extrajudicial têm todos os seus bens indisponíveis, impedindo a alienação ou oneração, até que suas responsabilidades sejam totalmente apuradas e liquidadas.
Fonte: FCC TJAL 2019 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.