Questão nº 72
Questão de Direito Empresarial · FCC TJAL 2019 (nº 72)
Acerca da recuperação judicial, é correto afirmar:
- AConforme entendimento sumulado do STJ, a recuperação judicial do devedor principal impede, durante o prazo de cento e oitenta dias contados do deferimento do seu processamento, o prosseguimento das execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
- BConforme entendimento sumulado do STJ, o Juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de quaisquer bens do devedor, ainda que não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
- CDepois de deferido o processamento da recuperação judicial, a desistência do pedido pelo devedor dependerá de aprovação da Assembleia Geral de Credores. (alternativa correta)
- DObtida maioria absoluta em todas as classes de credores, o plano de recuperação apresentado pelo devedor poderá ser modificado, independentemente do consentimento deste, desde que as modificações não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.
- EAs objeções formuladas pelos credores ao plano de recuperação, independentemente da matéria que versarem, serão resolvidas pelo Juiz, por decisão fundamentada, sendo admitida a convocação da Assembleia Geral de Credores somente nos casos que envolverem alienação de ativos do devedor ou supressão de garantias reais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A recuperação judicial é um processo legal que permite a uma empresa em dificuldades financeiras renegociar suas dívidas e reestruturar suas operações com a ajuda da justiça e dos credores, buscando evitar a falência e manter suas atividades.
(A) Incorreta: Conforme o entendimento sumulado do STJ (Súmula 581), a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, mesmo durante o prazo de 180 dias. A proteção da recuperação judicial não se estende a eles. A armadilha aqui é confundir a suspensão das execuções contra o devedor em recuperação com uma suposta extensão dessa proteção a terceiros, o que não ocorre.
(B) Incorreta: Embora o Juízo da recuperação judicial tenha competência ampla (juízo universal), existem exceções importantes. Bens gravados com alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, por exemplo, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial e, portanto, o Juízo da recuperação não é competente para decidir sobre a constrição desses bens, conforme o Art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005.
(C) Correta: Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, o pedido do devedor deixa de ser um ato unilateral e passa a envolver os interesses coletivos dos credores. Assim, a desistência do pedido pelo devedor dependerá da aprovação da Assembleia Geral de Credores, conforme entendimento consolidado da jurisprudência do STJ.
(D) Incorreta: O plano de recuperação é uma proposta do devedor. Embora a Assembleia Geral de Credores possa votar e até sugerir modificações, alterações substanciais que afetem a essência do plano ou imponham novas obrigações ao devedor geralmente exigem o consentimento deste. A ideia de que pode ser modificado "independentemente do consentimento" do devedor é o ponto de erro.
(E) Incorreta: As objeções ao plano de recuperação são apresentadas ao Juiz, mas a resolução do mérito das objeções, ou seja, a discussão e aprovação das condições do plano, é de competência primária da Assembleia Geral de Credores. O Juiz atua na supervisão da legalidade e na homologação, mas a AGC é o fórum principal para a deliberação sobre o plano e as objeções a ele, não sendo convocada "somente" em casos específicos.
Fonte: FCC TJAL 2019 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.