Questão nº 71
Questão de Direito Empresarial · FCC TJAL 2019 (nº 71)
FCC2019Juiz SubstitutoDireito Empresarial
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Segundo a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao patrimônio da companhia, compete
- Aà própria companhia, podendo sua propositura ser deliberada em assembleia geral ordinária, mesmo que a matéria não esteja prevista na ordem do dia. (alternativa correta)
- Ba qualquer acionista, independentemente da sua participação no capital social, caso assembleia geral não aprove sua propositura pela companhia.
- Caos acionistas, desde que representem, pelo menos, cinco por cento do capital social, se ela não for proposta no prazo de três meses da deliberação da assembleia geral que a houver aprovado.
- Dexclusivamente à própria companhia, só podendo ser deliberada em assembleia geral extraordinária convocada especificamente para essa finalidade.
- Eà própria companhia e aos acionistas, de forma concorrente, mediante prévia autorização do Conselho Fiscal, se houver.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A ação de responsabilidade civil é um processo judicial para responsabilizar o administrador de uma empresa por prejuízos que ele causou ao patrimônio da companhia (o conjunto de bens e direitos da empresa). A lei estabelece quem tem o direito de iniciar essa ação.
- (A) Correta: à própria companhia, podendo sua propositura ser deliberada em assembleia geral ordinária, mesmo que a matéria não esteja prevista na ordem do dia. (Conforme Art. 159, caput e § 1º da Lei nº 6.404/1976, a competência primária é da companhia, e a deliberação pode ocorrer em AGO, sem necessidade de pauta prévia, ou em AGE a qualquer tempo.)
- (B) Incorreta: A lei exige que os acionistas que propõem a ação representem, no mínimo, 5% do capital social, não podendo ser "qualquer acionista independentemente da sua participação".
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve corretamente uma situação em que os acionistas podem propor a ação (ação subsidiária), mas a pergunta é sobre a competência principal, que é da companhia. A armadilha é que ela traz informações corretas sobre a ação dos acionistas (5% do capital, prazo de 3 meses), mas essa é uma competência secundária, não a principal que a questão busca.
- (D) Incorreta: A competência não é "exclusivamente" da companhia, pois acionistas podem agir em certas condições. Além disso, a deliberação pode ser em assembleia geral ordinária, não apenas extraordinária.
- (E) Incorreta: A competência não é "concorrente" de forma geral, e a autorização do Conselho Fiscal não é um requisito legal para a propositura da ação pela companhia ou pelos acionistas.
Fonte: FCC TJAL 2019 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.