Questão de Direito Eleitoral · FCC TJAL 2019 (nº 69)

A Justiça Eleitoral é o ramo do Poder Judiciário responsável por organizar, fiscalizar e julgar tudo o que envolve as eleições no Brasil, garantindo a lisura e a legitimidade do processo eleitoral. Seus principais órgãos são o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

• (A) Incorreta: A competência para processar e julgar o registro e o cancelamento de registro dos diretórios municipais de partidos políticos é do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), conforme o Art. 30, III do Código Eleitoral, e não do Juiz Eleitoral.
• (B) Incorreta: A Junta Eleitoral é composta pelo Juiz de Direito (que a preside) e por dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade, mas não inclui o representante do Ministério Público Eleitoral como membro componente, embora o MP atue junto a ela (Art. 36, § 1º do Código Eleitoral). Esta é a armadilha mais tentadora, pois o MP atua em todos os níveis da Justiça Eleitoral, mas não compõe a Junta.
• (C) Incorreta: Os dois Juízes advogados que compõem o Tribunal Superior Eleitoral são indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e não pelo Senado Federal (Art. 119, II, "c" da Constituição Federal).
• (D) Incorreta: A questão se refere a "tribunais regionais federais", que são órgãos da Justiça Federal comum. Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que são órgãos da Justiça Eleitoral, elegem seu Presidente e Vice-Presidente dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça que os integram (Art. 120, § 1º da Constituição Federal).
• (E) Correta: O Juiz Eleitoral, além de suas funções jurisdicionais (julgar processos), exerce funções administrativas, como o poder de polícia para coibir irregularidades na propaganda eleitoral e a supervisão do alistamento eleitoral, conforme previsto no Art. 35 do Código Eleitoral.