Questão nº 68
Questão de Direito Eleitoral · FCC TJAL 2019 (nº 68)
FCC2019Juiz SubstitutoDireito Eleitoral
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Quanto à Ação de Impugnação de Registro de Candidatos (AIRC), é correto afirmar:
- ATrata-se de veículo processual adequado para a discussão das condições de elegibilidade, registrabilidade e inelegibilidades. (alternativa correta)
- BA impugnação de registro de candidato por partido político ou coligação veda a ação do Ministério Público nesse sentido.
- CPoderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público, mesmo que tenha integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária, desde que não mais filiado a partido político.
- DEm homenagem ao princípio da celeridade processual que norteia o processo eleitoral, deverá ser deduzida no prazo decadencial de três dias contados da publicação do pedido de registro do candidato.
- EEm homenagem ao princípio da imparcialidade do Juiz e visando o equilíbrio entre as partes, o Juiz Eleitoral não poderá determinar diligências de ofício.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) é o meio legal pelo qual se questiona a validade da candidatura de alguém, verificando se a pessoa cumpre todos os requisitos e não possui impedimentos para concorrer a um cargo eletivo.
- (A) Correta: A AIRC é, de fato, o instrumento processual próprio para analisar se um candidato atende às condições de elegibilidade (requisitos básicos como idade e nacionalidade), se o pedido de registro está formalmente correto (registrabilidade) e se não há inelegibilidades (impedimentos legais) que o impeçam de concorrer, conforme a Lei Complementar nº 64/90.
- (B) Incorreta: A atuação do Ministério Público Eleitoral é independente e fiscalizadora da lei, não sendo impedida pela impugnação de registro por partido político ou coligação, podendo o MP também impugnar.
- (C) Incorreta: Membros do Ministério Público têm vedações constitucionais e legais a atividades político-partidárias (art. 128, § 5º, II, "e", da CF/88), visando garantir sua imparcialidade. Mesmo que não mais filiado, ter integrado diretório ou exercido atividade político-partidária pode comprometer a isenção exigida para atuar em processos eleitorais.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o prazo seja decadencial e contado da publicação do pedido de registro, ele é de cinco dias, e não de três, conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 64/90. A alteração do número é uma pegadinha comum.
- (E) Incorreta: No processo eleitoral, o Juiz Eleitoral possui amplos poderes instrutórios e pode, sim, determinar diligências de ofício para buscar a verdade real e garantir a lisura do pleito, sem que isso fira a imparcialidade, mas sim a reforce.
Fonte: FCC TJAL 2019 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.