Questão de Direito Eleitoral · FCC TJAL 2019 (nº 66)

Após o Congresso Nacional aprovar a realização de um plebiscito (uma consulta popular prévia sobre uma lei ou ato governamental), a responsabilidade pela organização e execução da votação passa para a Justiça Eleitoral.

(A) Incorreta: O STF (Supremo Tribunal Federal) não tem a função de dar ciência à Justiça Eleitoral para a organização de plebiscitos; sua função é julgar, não organizar eleições.
(B) Incorreta: O Congresso Nacional não dá ciência ao Presidente do STF para a organização do plebiscito; essa atribuição é da Justiça Eleitoral.
(C) Incorreta: Embora o Congresso Nacional dê ciência à Justiça Eleitoral, a fixação da data da consulta popular e outras providências organizacionais são incumbência da própria Justiça Eleitoral, e não do Congresso antes de dar ciência.
(D) Correta: Conforme o Art. 3º da Lei nº 9.709/98, aprovado o ato convocatório do plebiscito, o Presidente do Congresso Nacional dará ciência à Justiça Eleitoral, a quem caberá expedir as instruções e tomar as providências para a realização da consulta popular.
(E) Incorreta: O STF não é o órgão responsável por fixar a data, publicar a cédula ou expedir instruções para a realização de plebiscitos; essa função é da Justiça Eleitoral.