Questão de Direito Constitucional · FCC TJAL 2019 (nº 65)

A Intervenção Federal é uma medida excepcional onde o governo federal assume temporariamente o controle de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município (neste caso, se o Estado já estiver sob intervenção), para restaurar a ordem ou garantir o cumprimento da Constituição.

• (A) Correta: para garantir o livre exercício do Poder Legislativo Estadual, após solicitação dele. Esta é uma das hipóteses de intervenção previstas no Art. 34, IV, da Constituição Federal (garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes), e o Art. 36, I, estabelece que, nesse caso, a intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo coacto ou impedido.
• (B) Incorreta: independentemente de apreciação pelo Congresso Nacional, se assim entender conveniente o Presidente da República. O Presidente decreta a intervenção, mas o decreto deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional em até 24 horas (Art. 36, §1º da CF). A intervenção não é uma decisão discricionária e unilateral do Presidente. Armadilha da banca: A tentação é pensar que, por ser o Presidente quem decreta, ele tem total autonomia. No entanto, o sistema de freios e contrapesos exige a apreciação do Congresso, impedindo a conveniência presidencial isolada.
• (C) Incorreta: em razão de instabilidade institucional. A Constituição Federal lista hipóteses específicas para a intervenção (Art. 34), como manter a integridade nacional, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, garantir o livre exercício dos Poderes, etc. "Instabilidade institucional" é um termo vago e não uma hipótese constitucional direta.
• (D) Incorreta: após aprovação do Congresso Nacional, por decreto legislativo. O Presidente da República decreta a intervenção (decreto presidencial), e o Congresso Nacional aprecia esse decreto, podendo aprová-lo ou suspendê-lo. Não é o Congresso que aprova a intervenção por meio de um decreto legislativo para que ela ocorra.
• (E) Incorreta: deixando de haver prisão durante a vigência do estado excepcional. A intervenção federal não suspende automaticamente a possibilidade de prisões. Ela visa restabelecer a normalidade e a ordem, e as prisões podem ocorrer se houver fundamento legal, dentro do devido processo. Não se confunde com o Estado de Defesa ou Estado de Sítio, que possuem regras específicas sobre restrição de direitos.