Questão nº 64
Questão de Direito Constitucional · FCC TJAL 2019 (nº 64)
A Câmara Legislativa do Município TXP aprovou uma lei regulamentando a proteção ao meio ambiente daquela localidade. Em ação movida por empresa de construção, pretendendo anular penalidade que lhe foi imposta pela municipalidade por suposto desrespeito à legislação ambiental, é alegada a inconstitucionalidade daquela lei municipal, pela via incidental, sob o fundamento de já existirem norma federal e estadual disciplinando a matéria. No controle difuso de constitucionalidade, a questão deve ser decidida pela
- Ainconstitucionalidade da lei, uma vez que se tratando de competência concorrente, a existência de lei federal veda a elaboração de diplomas legislativos de outros entes federativos.
- Bconstitucionalidade, porquanto a lei municipal estaria legislando sobre matéria de interesse local, tendo plena liberdade sobre o assunto.
- Cinconstitucionalidade, porquanto, embora se trate de matéria de interesse local, já está disciplinada por lei federal, descabendo a repetitividade legislativa.
- Dconstitucionalidade, desde que o Município exerça a competência para legislar sobre meio ambiente com a União e o Estado no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. (alternativa correta)
- Econstitucionalidade da lei por tratar-se de competência comum, no sistema horizontal, estabelecendo a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre a matéria.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A competência concorrente permite que diferentes entes federativos (União, Estados e Distrito Federal) legislem sobre a mesma matéria, sendo que a União estabelece normas gerais e os Estados e DF complementam; os Municípios, por sua vez, podem legislar sobre assuntos de interesse local, mesmo que já haja normas federais ou estaduais, desde que não as contrariem e atuem de forma suplementar.
(A) Incorreta: Esta alternativa erra ao afirmar que a existência de lei federal veda a elaboração de diplomas legislativos de outros entes. Na competência concorrente (art. 24 da CF), a União estabelece normas gerais, e os Estados e o Distrito Federal exercem competência suplementar; os Municípios, por sua vez, podem legislar sobre interesse local (art. 30, I e II da CF), inclusive em matéria ambiental, desde que em harmonia com as normas federais e estaduais. A armadilha aqui é confundir a competência privativa da União com a competência concorrente, ou pensar que a norma federal exaure a matéria, o que não ocorre quando há espaço para normas suplementares ou específicas ao interesse local.
(B) Incorreta: A lei municipal pode legislar sobre interesse local, mas não possui "plena liberdade" sobre o assunto, especialmente em matéria ambiental, que é de competência concorrente e comum, exigindo harmonia com as demais esferas.
(C) Incorreta: A existência de lei federal não torna automaticamente inconstitucional a lei municipal sobre interesse local; pelo contrário, a lei municipal pode complementar ou detalhar a legislação federal e estadual, desde que não a contrarie.
(D) Correta: A Constituição Federal (art. 24, VI, e art. 30, I e II) permite que os Municípios legislem sobre meio ambiente no limite de seu interesse local, exercendo competência suplementar e específica, desde que suas normas sejam harmônicas e não contrariem as disposições federais e estaduais.
(E) Incorreta: Embora a proteção do meio ambiente seja de fato uma competência comum (administrativa, art. 23, VI da CF), a questão trata da competência legislativa (art. 24, VI da CF, que é concorrente), e o termo "sistema horizontal" não descreve adequadamente a distribuição de competências legislativas no Brasil.
Fonte: FCC TJAL 2019 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.