Questão de Direito Constitucional · FCC TJAL 2019 (nº 63)

O controle concentrado de constitucionalidade é a análise feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para verificar se uma lei ou ato normativo está de acordo com a Constituição, de forma abstrata e com efeitos para todos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um dos principais instrumentos para isso.

(A) Incorreta: A desistência da Ação Direta de Inconstitucionalidade não é admitida, pois a ação, uma vez proposta, assume caráter de interesse público, cabendo ao STF o dever de julgar a constitucionalidade da norma.
(B) Incorreta: A intervenção de terceiros, no sentido processual tradicional, não é admitida no controle concentrado. O que se admite é a participação de amicus curiae (amigo da corte), que não se torna parte do processo, mas pode apresentar informações relevantes.
(C) Correta: A Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário) estendeu expressamente o efeito vinculante (obrigatório para todos os demais órgãos do Judiciário e da administração pública) e a legitimidade ativa (quem pode propor a ação) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), equiparando-as nesse aspecto.
(D) Incorreta: O quórum mínimo para a instalação da sessão do Plenário do STF, que possibilita o início do julgamento, é de oito Ministros (dois terços dos onze). Já para a declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade (decisão de mérito), o quórum é de seis Ministros (maioria absoluta). A alternativa é uma armadilha, pois o número sete não corresponde a nenhum dos quóruns exigidos.
(E) Incorreta: A ADI admite, sim, a concessão de medida cautelar (liminar) para suspender a eficácia da lei ou ato normativo impugnado, desde que presentes os requisitos de fumus boni iuris (probabilidade do direito) e periculum in mora (perigo da demora).