Questão de Direito Constitucional · FCC TJAL 2019 (nº 60)

A Súmula Vinculante é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que resume a interpretação consolidada da Constituição sobre um tema específico. Ela tem força de lei e deve ser seguida por todos os outros juízes e tribunais, bem como pela administração pública, garantindo uniformidade e segurança jurídica.

• (A) Incorreta: Embora a súmula vinculante tenha caráter geral e abstrato, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, o simples ajuizamento de ação contrária ao seu teor por um particular não configura, por si só, litigância de má-fé. A má-fé exige dolo ou intenção de prejudicar, e o direito de acesso à justiça permite que a parte tente argumentar, mesmo que sem sucesso. Armadilha: A primeira parte da alternativa é correta e fundamental para o conceito de súmula vinculante, o que a torna muito tentadora, mas a conclusão sobre litigância de má-fé é incorreta.
• (B) Correta: A reclamação constitucional, instrumento para garantir a autoridade das decisões do STF e o cumprimento das súmulas vinculantes (Art. 103-A, § 3º, da CF), contra ato ou omissão da Administração Pública, exige o esgotamento das vias administrativas. Isso significa que a Administração deve ter tido a oportunidade final de corrigir seu ato ou omissão dentro de seus próprios procedimentos antes que a questão seja levada ao STF via reclamação.
• (C) Incorreta: A caducidade de uma súmula vinculante não é automática. Se a lei ou o contexto normativo em que se fundou a súmula for revogado ou modificado, o STF deve, formalmente, revisar, cancelar ou alterar o enunciado, conforme o Art. 103-A, § 2º, da CF.
• (D) Incorreta: O efeito vinculante da súmula não atinge o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, ou seja, o Legislativo pode criar novas leis. No entanto, se uma nova lei for contrária à interpretação constitucional expressa em uma súmula vinculante, sua validade pode e deve ser questionada perante o Judiciário (via controle de constitucionalidade).
• (E) Incorreta: Súmula vinculante é um conceito distinto de "súmula impeditiva de recursos". Enquanto a súmula vinculante tem o poder de vincular decisões judiciais e administrativas, garantindo a uniformidade da interpretação constitucional, a "súmula impeditiva de recursos" é uma categoria processual que, em certas situações, impede a interposição de recursos contra decisões que estejam em conformidade com o entendimento consolidado dos tribunais superiores.