Questão de Direito Processual Penal · FCC TJAL 2019 (nº 58)

Quando um réu é chamado para o processo criminal (citado) por um aviso público (edital) e não aparece nem contrata um advogado, a lei prevê que o processo e o tempo para a prescrição (perda do direito de punir pelo Estado) ficam parados, mas o juiz pode tomar algumas medidas para proteger a justiça.

• (A) Incorreta: A prisão preventiva não é automática ("deve"); ela só pode ser decretada se houver os requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), como necessidade para a investigação ou para garantir a ordem pública.
• (B) Incorreta: O curso do prazo prescricional de fato fica suspenso, mas a alternativa foca em uma consequência, não em uma ação que o juiz pode determinar ativamente, e o termo "indeterminadamente" pode ser impreciso, pois a suspensão dura até o acusado aparecer.
• (C) Incorreta: A suspensão do processo não tem um prazo fixo baseado na pena mínima; ela perdura até que o acusado compareça ou seja encontrado.
• (D) Incorreta: Armadilha da banca. Em casos de citação por edital em que o acusado não comparece nem constitui advogado, o processo suspende (art. 366 CPP), e não prossegue com a nomeação de um advogado dativo. A nomeação de dativo para o prosseguimento do feito ocorre em outras situações de revelia, mas não nesta, justamente para proteger o direito de defesa do acusado que não foi encontrado pessoalmente.
• (E) Correta: Conforme o artigo 366 do Código de Processo Penal, o juiz pode, durante a suspensão do processo, determinar a produção antecipada das provas que sejam consideradas urgentes, ou seja, aquelas que correm o risco de desaparecer ou se deteriorar com o tempo.