Questão de Direito Processual Penal · FCC TJAL 2019 (nº 57)

Nulidades no processo penal são falhas ou defeitos em atos processuais que podem invalidar o ato ou o processo todo. Elas podem ser absolutas (muito graves, não precisam de prova de prejuízo) ou relativas (menos graves, exigem prova de prejuízo e devem ser alegadas no momento certo).

• (A) Incorreta: A deficiência da defesa, por si só, não é nulidade absoluta. Conforme a Súmula 523 do STF, ela só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu. A armadilha da banca aqui é confundir "falta de defesa" (que é nulidade absoluta) com "deficiência da defesa" (que é nulidade relativa e exige prejuízo).
• (B) Correta: De acordo com a Súmula 366 do STF, "Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, nem resuma os fatos em que se baseia." O essencial é a indicação do dispositivo legal.
• (C) Incorreta: A decisão que determina o desaforamento (transferência do julgamento do júri para outra comarca) sem que a defesa seja ouvida é nula, pois viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, essenciais em qualquer procedimento que afete direitos do réu.
• (D) Incorreta: A nulidade por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha é relativa, e não absoluta, conforme a Súmula 155 do STF. Isso significa que é preciso provar o prejuízo para que o ato seja anulado.
• (E) Incorreta: É nulo o julgamento do Júri que conta com a participação de jurado que já atuou em julgamento anterior do mesmo processo, pois isso compromete a imparcialidade e a novidade do julgamento, conforme a Súmula 206 do STF.