Questão de Direito Processual Penal · FCC TJAL 2019 (nº 56)

Quando um caso criminal chega ao Tribunal para julgamento de uma apelação, ele revisa a decisão de primeira instância. Essa revisão deve respeitar princípios como o direito à defesa, o contraditório e os limites do que pode ser alterado.

• (A) Incorreta: O Tribunal não pode alterar a definição jurídica do fato para incluir uma circunstância elementar nova (que não estava na denúncia), pois isso configuraria mutatio libelli (mudança da acusação fática), exigindo aditamento da denúncia e nova defesa, o que não pode ser feito diretamente em segundo grau em prejuízo do réu.
• (B) Incorreta: Em recursos contra decisões do Júri (Tribunal do Júri), o Tribunal fica adstrito aos fundamentos específicos alegados na interposição do recurso (art. 593, III, do CPP), pois a soberania dos veredictos limita a amplitude da revisão.
• (C) Incorreta: Se apenas o réu recorreu, o Tribunal não pode impor uma medida de segurança (que é uma sanção penal), pois isso configuraria reformatio in pejus (reforma para pior), proibida quando não há recurso da acusação.
• (D) Correta: É um direito fundamental do réu ter defesa técnica. Se o advogado renuncia, mesmo após a apresentação das razões, o Tribunal deve intimar o réu para que constitua novo defensor, garantindo a continuidade da defesa técnica (art. 265, §1º, do CPP).
• (E) Incorreta: Embora nulidades absolutas possam ser reconhecidas de ofício, o Tribunal não pode acolher uma nulidade contra o réu se apenas a defesa recorreu, sob pena de reformatio in pejus. Além disso, a intimação do defensor e a publicação da pauta são indispensáveis para garantir o contraditório e a ampla defesa em qualquer julgamento.