Questão nº 55
Questão de Direito Processual Penal · FCC TJAL 2019 (nº 55)
Em matéria de competência,
- Acabe à Justiça Estadual do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o respectivo crime de tráfico.
- Bcabe à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que indígena figure como vítima, mas não quando a ele for atribuída a autoria da infração.
- Ca conexão determina a reunião dos processos, ainda que um deles já tenha sido julgado.
- Dcabe ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar o mandado de segurança contra ato do juizado especial.
- Efica firmada em razão da entidade ou órgão ao qual apresentado o documento público falso, independentemente da qualificação do órgão expedidor. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A competência em Direito Processual Penal define qual juízo tem autoridade para julgar um caso, baseando-se em critérios como a natureza do crime, o local onde ocorreu ou as pessoas envolvidas.
(A) Incorreta: O tráfico de drogas com origem ou destino no exterior (internacional) é de competência da Justiça Federal, independentemente da via utilizada (postal, aérea, terrestre).
(B) Incorreta: A competência da Justiça Federal em crimes envolvendo indígenas (art. 109, IV, CF) não se define pela mera participação do indígena como vítima ou autor, mas sim quando há interesse da União ou quando o crime afeta bens, serviços ou interesses da União ou da comunidade indígena. A distinção proposta na alternativa é incorreta.
(C) Incorreta: A conexão não determina a reunião de processos se um deles já tiver sido julgado. O objetivo da conexão é evitar decisões contraditórias, o que não faz sentido se uma das ações já foi finalizada (Súmula 235 do STJ).
(D) Incorreta: O mandado de segurança contra ato de Juizado Especial (Estadual) deve ser impetrado perante as Turmas Recursais do próprio sistema dos Juizados Especiais, e não perante o Tribunal de Justiça.
(E) Correta: A competência para julgar o crime de uso de documento público falso (art. 304 do CP) é definida pela entidade ou órgão ao qual o documento foi apresentado, pois é este o lesado ou potencialmente lesado. A qualificação do órgão que expediu o documento é irrelevante para a definição da competência.
Fonte: FCC TJAL 2019 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.