Questão de Direito Processual Penal · FCC TJAL 2019 (nº 53)

A primeira fase do procedimento do júri, chamada de judicium accusationis, é onde o juiz decide se há provas suficientes de um crime doloso contra a vida e indícios de autoria para que o caso seja julgado pelos jurados.

(A) Correta: O juiz, na pronúncia, realiza um juízo de admissibilidade da acusação, sem aprofundar-se no mérito da prova. Reconhecer uma causa especial de diminuição da pena (como, por exemplo, o privilégio no homicídio) implicaria em valoração da prova e antecipação do juízo de mérito, o que é competência exclusiva do Conselho de Sentença (os jurados).
(B) Incorreta: A absolvição sumária por inimputabilidade (art. 415, IV, CPP) só ocorre se a inimputabilidade for a única tese defensiva e estiver plenamente comprovada, sem dúvidas sobre a autoria e materialidade; se houver outras teses ou dúvidas, o caso deve ir a júri, portanto, não é "sempre".
(C) Incorreta: A impronúncia (art. 414, CPP) de fato permite nova denúncia ou queixa se houver prova nova, mas essa possibilidade existe apenas "enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade" (art. 414, parágrafo único, CPP), e não "sempre", como afirmado na alternativa. Armadilha da banca: A pegadinha está na palavra "sempre", pois a extinção da punibilidade (como a prescrição) impede a nova acusação, mesmo com prova nova.
(D) Incorreta: Se o juiz desclassifica o crime (art. 419, CPP) para um que não é doloso contra a vida, ele só sentencia o feito se o crime for de sua própria competência; caso contrário (ex: crime militar), ele remete os autos ao juízo competente, não sentenciando "independentemente da natureza da infração".
(E) Incorreta: Se ficar comprovado que o réu não é autor ou partícipe do fato, a decisão correta é a absolvição sumária (art. 415, II, CPP), e não a impronúncia. A impronúncia ocorre quando há falta de indícios suficientes de autoria ou materialidade, não quando há prova cabal da não autoria.