Questão nº 51
Questão de Direito Processual Penal · FCC TJAL 2019 (nº 51)
FCC2019Juiz SubstitutoDireito Processual Penal
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Quanto aos aspectos processuais da Lei de Execução Penal,
- Aé de cinco dias o prazo ordinário para interposição de agravo contra a decisão do Juiz da execução penal, descabendo intimação do defensor nomeado por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. (alternativa correta)
- Bcompete ao Juízo das Execuções Federal a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, ainda que recolhidos a estabelecimentos sujeitos à Administração estadual.
- Ca aplicação das sanções disciplinares de isolamento e de inclusão no regime disciplinar diferenciado é de competência, respectivamente, do diretor do estabelecimento prisional e do Juiz da execução, não podendo a primeira exceder a sessenta dias.
- Da regressão do condenado a regime mais rigoroso depende de sua prévia oitiva se a falta grave imputada consistir em incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, mas não no caso de possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.
- Edas decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo, podendo o Ministério Público obtê-lo por meio da interposição de mandado de segurança.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é a Lei de Execução Penal (LEP), que estabelece as regras para o cumprimento das penas e medidas de segurança no Brasil. Ela define os procedimentos, recursos, competências e direitos dos condenados e das autoridades envolvidas na execução da pena.
- (A) Correta: O prazo para interposição do agravo em execução é de cinco dias, por aplicação analógica do recurso em sentido estrito (art. 586 do CPP), conforme entendimento pacificado na jurisprudência. Além disso, a intimação do defensor nomeado (dativo) deve ser pessoal, sendo incabível a intimação por publicação, que é destinada a advogados constituídos (art. 370, § 4º, do CPP).
- (B) Incorreta: A execução de penas impostas pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando o sentenciado estiver em estabelecimento prisional estadual, compete ao Juiz de Direito da comarca onde está o estabelecimento (Juiz Estadual), por delegação, conforme o art. 65, § 2º, da LEP.
- (C) Incorreta: A aplicação da sanção de isolamento (até 30 dias, prorrogável) é de competência do diretor do estabelecimento, com homologação judicial (art. 58 da LEP), não podendo exceder trinta dias. A inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é de competência do Juiz da execução (art. 52 da LEP). A alternativa erra o prazo máximo do isolamento e a competência para sua aplicação.
- (D) Incorreta: A regressão do condenado a regime mais rigoroso, em caso de falta grave, sempre depende de sua prévia oitiva, independentemente do tipo de falta grave imputada (art. 118, § 2º, da LEP e Súmula 533 do STJ). A alternativa cria uma distinção que não existe na lei.
- (E) Incorreta: Embora o agravo em execução seja o recurso cabível e, em regra, não possua efeito suspensivo (art. 197 da LEP), o mandado de segurança não é o meio ordinário para o Ministério Público "obtê-lo". O efeito suspensivo pode ser concedido excepcionalmente pelo tribunal competente para julgar o agravo, mas não se utiliza um mandado de segurança para esse fim de forma usual. Armadilha: A primeira parte da alternativa está correta, mas a segunda parte induz ao erro ao sugerir o mandado de segurança como meio para obter o efeito suspensivo do agravo.
Fonte: FCC TJAL 2019 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.