Questão de Direito Penal · FCC TJAL 2019 (nº 50)

Os crimes contra a fé pública protegem a confiança que a sociedade deposita na autenticidade e veracidade de documentos, selos, moedas e outros objetos que representam a verdade.

• (A) Incorreta: A falsificação ou uso de documento expedido por órgão federal, como a Marinha do Brasil, geralmente atrai a competência da Justiça Federal, e não da Justiça Estadual, conforme a regra de competência em razão da pessoa jurídica lesada.
• (B) Incorreta: Não há sempre concurso entre os crimes de falsificação de documento público e estelionato. Conforme a Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido" (princípio da consunção). Armadilha: A palavra "sempre" é um forte distrator, pois no direito penal, as regras absolutas são raras.
• (C) Incorreta: Embora testamento particular e duplicata sejam documentos particulares, a falsificação de cartão bancário de crédito ou débito, apesar de ser emitida por entidade privada, pode ser tratada por crimes específicos de fraude (ex: Art. 171, §2º, VI, do CP) ou ter sua natureza jurídica discutida em relação ao Art. 298 do CP, não se enquadrando universalmente como "documento particular" para todos os fins, o que torna a afirmação genérica incorreta.
• (D) Incorreta: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, mesmo em situação de autodefesa, não é atípica. O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento de que essa conduta configura o crime de falsa identidade (Art. 307 do Código Penal), não sendo amparada pelo direito à não autoincriminação.
• (E) Correta: A suspensão condicional do processo (sursis processual), prevista no Art. 89 da Lei 9.099/95, exige que a pena mínima cominada ao crime seja igual ou inferior a 1 (um) ano. O crime de falsidade ideológica de assentamento de registro civil (Art. 299, parágrafo único, do Código Penal) prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Como a pena mínima (2 anos) é superior ao limite legal (1 ano), a proposta de suspensão condicional do processo é inadmissível.