Questão de Direito Penal · FCC TJAL 2019 (nº 47)

A prescrição é a perda do direito do Estado de punir ou de executar a pena devido ao decurso do tempo. Ela pode ser suspensa (o prazo para de correr e recomeça de onde parou) ou interrompida (o prazo zera e começa do zero). A questão pede para identificar a afirmação INCORRETA sobre uma situação em que a prescrição não ocorre (ou seja, é suspensa ou interrompida).

(A) Incorreta: O Art. 366 do CPP determina que, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficam suspensos.
(B) Incorreta: O Art. 116, II, do Código Penal estabelece que a prescrição não corre enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
(C) Correta: A pendência de um incidente de insanidade mental (Art. 149 do CPP) suspende o processo principal, mas não há previsão legal expressa no Código Penal (Art. 116) ou em legislação especial que suspenda o curso do prazo prescricional. Portanto, a prescrição continua a correr. A armadilha da banca reside em confundir a suspensão do processo com a suspensão do prazo prescricional, que exige previsão legal específica.
(D) Incorreta: O Art. 89, § 6º, da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais) expressamente prevê que não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão condicional do processo (sursis processual).
(E) Incorreta: O Art. 116, I, do Código Penal prevê que a prescrição não corre enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime (questão prejudicial).