Questão nº 46
Questão de Direito Penal · FCC TJAL 2019 (nº 46)
No que se refere à execução das penas privativas de liberdade,
- Aimprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, para o reconhecimento da prática de falta grave no âmbito da execução penal, bem como necessário que se aguarde o trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato, quando a infração disciplinar decorrer do cometimento de crime doloso no cumprimento da pena.
- Badmite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, obstando a promoção, no entanto, o fato de o réu se encontrar em prisão especial, se ainda não definitiva a decisão condenatória.
- Ca prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para fim de comutação de pena ou indulto, extinguindo este tanto os efeitos primários da condenação como os secundários, penais ou extrapenais.
- Dpossível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros, considerando-se como pena cumprida, para todos os efeitos, o tempo remido. (alternativa correta)
- Eo benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional, se o condenado cumprir pena em regime fechado, permitindo-se a delegação, porém, se em regime semiaberto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A execução penal é a fase do processo criminal em que se cumpre a pena imposta pela justiça, buscando a ressocialização do condenado e a proteção da sociedade. Ela é regida principalmente pela Lei de Execução Penal (LEP).
(A) Incorreta: Embora seja imprescindível o procedimento administrativo com defesa para o reconhecimento de falta grave (Súmulas Vinculantes 11 e 533 do STJ), não é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo criminal para o reconhecimento da falta grave disciplinar decorrente de crime doloso (Súmula 526 do STJ). Armadilha da banca: A primeira parte da afirmação está correta, induzindo o erro ao adicionar uma condição falsa na segunda parte.
(B) Incorreta: A progressão de regime ou aplicação de regime menos severo é admitida antes do trânsito em julgado (Súmula 716 do STF), mas o fato de o réu estar em prisão especial não impede a promoção de regime, pois a prisão especial refere-se ao local de cumprimento da custódia provisória, não ao regime da pena.
(C) Incorreta: A prática de falta grave interrompe, sim, a contagem do prazo para a obtenção de benefícios como comutação de pena e indulto, conforme o Art. 112, § 6º, da LEP (incluído pela Lei 13.964/2019). Além disso, o indulto extingue a pena, mas não os seus efeitos secundários (como a reincidência ou a obrigação de reparar o dano).
(D) Correta: A remição de pena é permitida quando o condenado trabalha ou estuda, inclusive fora do estabelecimento prisional (Art. 126 da LEP), e o tempo remido é considerado como pena cumprida para todos os efeitos (Art. 128 da LEP).
(E) Incorreta: O benefício de saída temporária é ato jurisdicional, concedido pelo juiz da execução, e não pode ser delegado à autoridade administrativa. Além disso, a saída temporária é concedida apenas a condenados em regime semiaberto, e não em regime fechado (Art. 122 da LEP).
Fonte: FCC TJAL 2019 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.