Questão de Direito Penal · FCC TJAL 2019 (nº 45)

O livramento condicional é um benefício concedido ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, permitindo que ele termine de cumprir parte da sua pena em liberdade, sob certas condições e sob fiscalização, antes do término total da sentença. É uma etapa de transição para a reintegração social.

• (A) Incorreta: A prática de falta grave interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional (Art. 112, § 6º da Lei de Execução Penal - LEP). Além disso, o Juiz pode revogar o livramento condicional ex officio (por iniciativa própria), não apenas a requerimento do MP ou representação do Conselho Penitenciário (Art. 87 do Código Penal - CP).
• (B) Incorreta: As penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para efeito do livramento condicional, conforme expressamente previsto no Art. 84 do Código Penal.
• (C) Incorreta: A concessão do livramento condicional não está condicionada à prévia progressão do condenado ao regime aberto. São institutos distintos da execução penal, com requisitos próprios. O condenado pode estar no regime semiaberto e obter o livramento condicional, se preencher os requisitos legais.
• (D) Incorreta: A revogação do livramento condicional, no caso de o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações, é facultativa (o juiz "poderá" revogar), e não obrigatória (Art. 87 do Código Penal). A revogação obrigatória ocorre em casos específicos, como nova condenação irrecorrível por crime cometido durante o período de prova (Art. 86, I, do Código Penal). Armadilha da banca: A palavra "obrigatória" é a chave aqui. Embora o descumprimento de condições possa levar à revogação, ela não é automática ou compulsória em todos os casos, dependendo da análise do juiz.
• (E) Correta: Se o livramento condicional não for suspenso ou revogado antes do término do período de prova (o tempo em que o condenado fica em liberdade condicional), a pena privativa de liberdade é considerada extinta, conforme o Art. 90 do Código Penal. Isso significa que o condenado cumpriu integralmente sua pena.