Questão nº 43
Questão de Direito Penal · FCC TJAL 2019 (nº 43)
Quanto ao concurso formal,
- Aa pena poderá exceder a que seria cabível pela regra do concurso material, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultarem de desígnios autônomos.
- Baplicável a suspensão condicional do processo em relação às infrações penais cometidas em concurso formal impróprio ou imperfeito, uma vez que se considera a pena de cada uma, isoladamente, ainda que a somatória ultrapasse o limite de um ano.
- Cas penas de multa são aplicadas distinta e integralmente no caso de concurso formal impróprio ou imperfeito, incidindo a extinção da punibilidade sobre a pena privativa de liberdade de cada crime, isoladamente. (alternativa correta)
- Dhá concurso formal próprio quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, aplicando-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
- Ea pena pode ser aumentada até o triplo no caso de concurso formal impróprio ou imperfeito, considerando o Juiz a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias dos crimes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O concurso formal de crimes ocorre quando o agente, com uma única ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. Ele pode ser próprio (se há um único desígnio e a pena é aumentada) ou impróprio (se há desígnios autônomos ou crimes dolosos contra vítimas diferentes, e as penas são somadas).
(A) Incorreta: Pelo contrário, a pena não poderá exceder a que seria cabível pela regra do concurso material (soma das penas), mesmo no concurso formal impróprio, conforme o limite legal imposto pelo parágrafo único do Art. 70 do Código Penal.
(B) Incorreta: Para a suspensão condicional do processo, considera-se o resultado da aplicação da regra do concurso de crimes (a pena final, seja ela aumentada ou somada), e não a pena de cada crime isoladamente.
(C) Correta: No concurso formal impróprio, as penas são somadas, o que inclui as penas de multa, aplicadas de forma distinta e integral. Além disso, a extinção da punibilidade (como a prescrição) incide sobre cada crime isoladamente, antes da unificação das penas.
(D) Incorreta: Embora a descrição inicial do concurso formal próprio esteja correta, o aumento da pena é de um sexto até metade (1/2), e não "até dois terços". A fração de dois terços é aplicável em outras situações, como no crime continuado qualificado.
(E) Incorreta: No concurso formal impróprio, as penas são somadas (cumuladas), e não aumentadas por um fator como "até o triplo". O aumento até o triplo é uma regra específica para certas modalidades de crime continuado.
Fonte: FCC TJAL 2019 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.