Questão de Direito Penal · FCC TJAL 2019 (nº 41)

O princípio da insignificância (ou bagatela) é uma ideia no Direito Penal que permite não punir condutas que, embora sejam formalmente um crime, causam um dano tão pequeno que não justificam a intervenção da justiça criminal. Para aplicá-lo, o STJ e o STF geralmente consideram quatro requisitos: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

• (A) Incorreta: O STJ tem aplicado o princípio da insignificância em alguns crimes ambientais, dependendo da lesão ao bem jurídico. Embora a reincidência seja um fator que dificulta a aplicação da insignificância em crimes patrimoniais, não é uma vedação absoluta em todos os casos e a alternativa junta com crimes ambientais.
• (B) Incorreta: Armadilha da banca: O STJ e o STF admitem a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária, desde que o valor do tributo sonegado não ultrapasse o limite de R$ 20.000,00 (valor de referência para arquivamento de execuções fiscais). Portanto, não é inaplicável de forma geral, mas sim aplicável sob certas condições. Para crimes contra criança e adolescente, de fato, a insignificância é geralmente afastada.
• (C) Correta: O STJ, por meio da Súmula 589, firmou o entendimento de que "É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares". Além disso, o STJ e o STF consolidaram o entendimento de que o princípio da insignificância é, em regra, inaplicável aos crimes contra a Administração Pública, pois o bem jurídico tutelado (moralidade, probidade, confiança) é de alta relevância, independentemente do valor patrimonial envolvido.
• (D) Incorreta: As infrações de menor potencial ofensivo podem ser objeto de aplicação do princípio da insignificância, pois a Lei 9.099/95 busca soluções despenalizadoras, o que é compatível com a ideia de bagatela. Crimes de licitações são crimes contra a Administração Pública, e para estes, a insignificância é inaplicável, mas a segunda parte da alternativa está incorreta.
• (E) Incorreta: O STJ tem aplicado o princípio da insignificância em alguns casos de violação de direito autoral, especialmente quando a quantidade de cópias é ínfima e o prejuízo é mínimo. Para crimes do Estatuto do Desarmamento, por serem crimes de perigo abstrato, a insignificância é, em regra, inaplicável, mas a primeira parte da alternativa está incorreta.