Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC TJAL 2019 (nº 37)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece regras específicas para os procedimentos judiciais envolvendo crianças e adolescentes, visando a celeridade e a proteção integral. Uma dessas regras gerais permite ao juiz agir de ofício quando não há um procedimento específico.

• (A) Incorreta: O Art. 198, I, do ECA estabelece que os prazos são contados em dias corridos e que é vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público, mas não menciona a Defensoria Pública nessa vedação específica. A inclusão da Defensoria Pública como entidade para a qual o prazo em dobro é vedado pelo ECA neste artigo torna a alternativa incorreta. Esta é a armadilha mais tentadora, pois a Defensoria Pública geralmente tem prazo em dobro, e a banca insere uma vedação que não está expressa no ECA para ela neste contexto.
• (B) Correta: Conforme o Art. 198, II, do ECA, "se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta Lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias".
• (C) Incorreta: O Art. 141, § 2º, do ECA isenta as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude de custas e emolumentos, mas não de honorários de sucumbência.
• (D) Incorreta: O Ministério Público atua como fiscal da lei (curador especial) nos processos em que não for parte (Art. 201, § 1º) e o prazo para vista dos autos é de 5 dias (Art. 204), não de dez dias.
• (E) Incorreta: Embora o melhor interesse da criança e do adolescente seja um princípio norteador, o ECA não prevê uma regra geral que permita a "adequação ou flexibilização" das normas procedimentais em si, mas sim a possibilidade de o juiz ordenar providências quando não há procedimento específico (como na alternativa B). As normas procedimentais são, em geral, de cumprimento obrigatório para garantir o devido processo legal.