Questão nº 36
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC TJAL 2019 (nº 36)
Artur, com 8 anos, tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e está matriculado no ensino fundamental em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o atendimento que lhe é ofertado Artur, por seu representante legal, pode postular em face do poder público, comprovada a necessidade e porque expressamente previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que
- AArtur seja atendido em escola especializada na educação de crianças com TEA ou, na sua ausência, em escola especial para pessoas com deficiência.
- Ba escola disponibilize para Artur acompanhante especializado no contexto escolar, apto a lhe oferecer apoio, entre outras, às atividades de comunicação e interação social. (alternativa correta)
- Ca classe comum onde Artur está matriculado não ultrapasse o limite máximo de vinte alunos.
- Dseja disponibilizado um professor auxiliar para ajudar o professor regente da classe comum de ensino regular onde Artur se encontra matriculado.
- Ea escola elabore e execute um plano individualizado de atendimento a Artur no contexto escolar que contemple simultaneamente suas demandas de natureza pedagógica e terapêutica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave é que crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm o direito à educação inclusiva, ou seja, devem ser matriculadas em classes comuns do ensino regular, e a escola deve fornecer o apoio necessário para que elas possam participar plenamente e se desenvolver.
(A) Incorreta: Esta alternativa vai contra o princípio da educação inclusiva, que prioriza a matrícula em classes comuns do ensino regular. A lei federal não permite a postulação de matrícula em escola especializada como primeira opção ou substituto à inclusão, mas sim como um direito à inclusão na rede regular.
(B) Correta: A Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), em seu art. 3º, parágrafo único, e o Decreto nº 8.368/2014, em seu art. 7º, § 2º, preveem expressamente o direito ao acompanhante especializado para alunos com TEA que necessitem de apoio no contexto escolar, especialmente para atividades de comunicação e interação social.
(C) Incorreta: Embora turmas menores possam ser benéficas, não há uma previsão expressa em lei federal e seu decreto regulamentador que estabeleça um limite máximo de vinte alunos para classes com estudantes com TEA como um direito a ser postulado.
(D) Incorreta: A lei específica para TEA (Lei Berenice Piana e seu decreto) fala em acompanhante especializado para as necessidades específicas do TEA (comunicação, interação social), que é diferente de um professor auxiliar com papel mais pedagógico geral. A questão pede o que está expressamente previsto para o caso de TEA.
(E) Incorreta: Embora a elaboração de um plano individualizado seja uma boa prática e muitas vezes exigida por normativas educacionais (como o AEE), a postulação de um acompanhante especializado é o direito mais direto e expressamente previsto em lei federal e seu decreto regulamentador para o caso de TEA, quando há insatisfação com o atendimento. A armadilha aqui é que o plano é uma ferramenta, mas o direito ao acompanhante é a garantia específica que pode ser exigida.
Fonte: FCC TJAL 2019 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.