Questão de Direito do Consumidor · FCC TJAL 2019 (nº 35)

Os interesses individuais homogêneos são direitos de um grupo de pessoas que, embora sejam individuais (pertencem a cada um), surgem de uma mesma origem ou fato comum (por exemplo, todos os consumidores lesados pelo mesmo produto defeituoso). Uma ação coletiva busca reconhecer essa origem comum e a responsabilidade do causador do dano para todos, permitindo que cada um, depois, busque sua indenização específica.

• (A) Incorreta: Em caso de procedência, a condenação é genérica quanto aos danos individuais, estabelecendo a responsabilidade do réu e o fato gerador, mas não o valor exato dos danos de cada um (que será apurado em liquidação) nem os legitimados individualizados na sentença coletiva. A sentença é "certa" quanto à responsabilidade e ao fato, mas "determinada" apenas quanto aos critérios para a liquidação dos danos individuais.
• (B) Incorreta: O Ministério Público pode atuar tanto como autor da ação coletiva quanto como fiscal da lei (custos legis) em todas as espécies de interesses coletivos, incluindo os individuais homogêneos, difusos e coletivos em sentido estrito.
• (C) Incorreta: O ajuizamento de ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos é feito por legitimados específicos (como Ministério Público, associações, órgãos públicos), que atuam em nome do grupo, e não em nome próprio do indivíduo lesado.
• (D) Correta: Ajuizada a demanda, é obrigatória a publicação de edital no órgão oficial para dar conhecimento aos interessados, permitindo-lhes intervir no processo como litisconsortes ou, posteriormente, habilitarem-se na fase de liquidação e execução. A ampla divulgação por órgãos de defesa do consumidor complementa essa publicidade, conforme Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
• (E) Incorreta: Embora a liquidação da sentença possa ser coletiva, a execução (cobrança do valor devido) para os interesses individuais homogêneos é, em regra, individual. Cada interessado, após a liquidação de seu dano, deverá promover a execução individual para receber sua indenização. A armadilha da banca aqui é sugerir uma "execução coletiva", que não é a regra para o recebimento individualizado dos valores.