Questão nº 34
Questão de Direito do Consumidor · FCC TJAL 2019 (nº 34)
Quanto às sanções administrativas previstas no CDC, considere os enunciados abaixo:
I. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.
II. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.
III. A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público exclusivamente quando violar obrigação legal.
IV. A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato aconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão da atividade.
V. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva sempre às expensas do infrator; a contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, III e IV.
- BII, IV e V.
- CI, II e V. (alternativa correta)
- DIII, IV e V.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As sanções administrativas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) são penalidades impostas pela administração pública (como Procons) a fornecedores que descumprem as normas de proteção ao consumidor, visando corrigir condutas e proteger os direitos dos consumidores.
- (A) Incorreta: A alternativa A inclui as afirmações III e IV, que estão incorretas.
- (B) Incorreta: A alternativa B inclui a afirmação IV, que está incorreta.
- (C) Correta: As afirmações I, II e V estão corretas. A afirmação I está de acordo com o Art. 59 do CDC, que detalha a aplicação de penas como apreensão e inutilização de produtos em caso de vícios de qualidade ou quantidade. A afirmação II está em conformidade com o Art. 60 do CDC, que trata da aplicação de penas como cassação de alvará e interdição em caso de reincidência em infrações graves. A afirmação V reflete o Art. 60-A (antigo Art. 60) do CDC, que estabelece a imposição de contrapropaganda para publicidade enganosa ou abusiva, às expensas do infrator e com a mesma forma e frequência.
- (D) Incorreta: A alternativa D inclui as afirmações III e IV, que estão incorretas.
- (E) Incorreta: A alternativa E inclui a afirmação III, que está incorreta.
Armadilha da banca (distrator mais tentador): As afirmações III e IV são as principais armadilhas. A afirmação III está incorreta porque o Art. 61 do CDC prevê a cassação da concessão não apenas por violação de obrigação legal, mas também por violação de obrigação contratual. O termo "exclusivamente" na afirmação III a torna falsa. Já a afirmação IV está incorreta porque o Art. 62 do CDC estabelece que a intervenção administrativa será aplicada quando as circunstâncias de fato desaconselharem (e não "aconselharem", como dito na afirmação) a cassação de licença, interdição ou suspensão da atividade. A troca de uma única palavra altera completamente o sentido e a correção da afirmação.
Fonte: FCC TJAL 2019 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.