Questão nº 33
Questão de Direito do Consumidor · FCC TJAL 2019 (nº 33)
FCC2019Juiz SubstitutoDireito do Consumidor
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Na defesa do consumidor em juízo, na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer,
- Ao Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, como, dentre outras, busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra e impedimento de atividade nociva, além da requisição de força policial. (alternativa correta)
- Ba conversão eventual da obrigação em perdas e danos só será admissível por decisão consensual das partes.
- Ca indenização por perdas e danos far-se-á abrangendo danos emergentes e lucros cessantes, mas sempre com prejuízo da multa processual.
- Dsomente após justificação prévia poderá o Juiz conceder a tutela jurisdicional pleiteada, após citação do réu, em razão da natureza coletiva dos direitos discutidos na lide.
- Eé possível impor-se multa diária ao réu, na sentença, desde que requerida expressamente pelo autor e se suficiente ou compatível com a obrigação, fixado prazo razoável para cumprimento do preceito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A tutela específica, no Direito do Consumidor, é o direito de o consumidor exigir que o fornecedor cumpra exatamente o que prometeu ou, se isso não for possível, que o juiz determine medidas para alcançar um resultado prático tão bom quanto o cumprimento original, em vez de apenas receber dinheiro.
- (A) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o que prevê o Código de Defesa do Consumidor (Art. 84, caput e §5º), que permite ao juiz determinar a tutela específica ou medidas que garantam o resultado prático equivalente, utilizando diversos meios coercitivos.
- (B) Incorreta: A conversão da obrigação em perdas e danos não depende apenas de decisão consensual das partes; ela pode ocorrer se a tutela específica for impossível ou se o consumidor a preferir, conforme o Art. 84, §1º, do CDC.
- (C) Incorreta: Embora a indenização por perdas e danos abranja danos emergentes e lucros cessantes, a multa processual (astreintes) não é "prejudicada" por ela; a multa é uma medida coercitiva para forçar o cumprimento da obrigação, podendo ser imposta independentemente da indenização.
- (D) Incorreta: Armadilha da banca: A menção à "natureza coletiva dos direitos" e à necessidade de "citação do réu" é um distrator. O CDC (Art. 84, §3º) permite a concessão de tutelas de urgência (liminar ou antecipação de tutela) sem prévia citação do réu, especialmente em casos de urgência, e a tutela específica aplica-se tanto a direitos individuais quanto coletivos.
- (E) Incorreta: A imposição de multa diária (astreintes) pelo juiz para compelir o cumprimento da obrigação não depende de requerimento expresso do autor; o juiz pode fixá-la de ofício (por iniciativa própria), conforme o Art. 84, §4º, do CDC.
Fonte: FCC TJAL 2019 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.