Questão nº 32
Questão de Direito do Consumidor · FCC TJAL 2019 (nº 32)
Considere os enunciados concernentes às relações de consumo:
I. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, ou pleitear perdas e danos.
II. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.
III. É prática abusiva permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.
IV. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços; salvo previsão contrária, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
V. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de, não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII, III e V.
- BI, II e IV.
- CIII, IV e V. (alternativa correta)
- DI, II, III e IV.
- EI, III, IV e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As práticas abusivas são condutas proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) que colocam o consumidor em desvantagem excessiva, ferem a boa-fé ou a equidade nas relações de consumo, visando proteger a parte mais vulnerável.
- (A) Incorreta: A afirmação I está incorreta porque o Art. 35, III do CDC estabelece que o consumidor pode rescindir o contrato com direito à restituição da quantia antecipada, monetariamente atualizada, E a perdas e danos, e não "ou" pleitear perdas e danos, indicando que ambos os direitos são cumulativos, não alternativos.
- (B) Incorreta: A afirmação II é a distratora mais tentadora. Embora o Art. 39, VI do CDC considere prática abusiva "executar serviços sem a prévia e expressa autorização do consumidor", e o Art. 40 exija a elaboração de orçamento prévio, a afirmação II combina os dois elementos ("sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa") como uma única prática abusiva. A ausência de orçamento, por si só, não é listada no rol do Art. 39 como uma "prática abusiva" nos mesmos termos da falta de autorização, mas sim uma obrigação cuja inobservância pode gerar a não responsabilidade do consumidor pelo pagamento (Art. 40, §3º). A formulação conjunta não reflete a precisão legal do CDC.
- (C) Correta: A afirmação III está correta e reproduz o Art. 39, XIV do CDC, que considera prática abusiva "permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo". A afirmação IV está correta e reproduz o Art. 40 e seu §1º do CDC, que trata da obrigatoriedade do orçamento prévio e seu prazo de validade. A afirmação V está correta e reproduz o Art. 41 do CDC, que trata do respeito aos limites oficiais de preços e suas consequências.
- (D) Incorreta: Contém as afirmações I e II, que são incorretas.
- (E) Incorreta: Contém a afirmação I, que é incorreta.
Fonte: FCC TJAL 2019 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.